Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9630, de 6 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9592, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9593, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9594, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9595, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9596, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9597, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9598, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9599, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9600, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9601, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9602, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9603, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9604, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9605, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9606, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9607, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9608, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9609, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9610, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9611, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9612, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9613, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9614, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9615, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9616, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9617, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9618, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9619, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9620, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9621, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9622, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9623, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9624, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9625, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9626, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9627, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9628, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9629, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9579, de 30 de dezembro de 1966