Lei Estadual de São Paulo nº 9630, de 6 de janeiro de 1967

LEI N. 9.630, DE 6 DE JANEIRO DE 1967

Cria cargos de Juiz de Direito, de Promotor de Justiça, de Oficial de Justiça e de pessoal cartorário, na Comarca de Santos, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - São criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, destinados à Comarca de Santos os seguintes cargos:

I - 2 (dois) de Juiz de Direito, de 4.ª entrância, padrão "E"; e

II - 1 (um) de Promotor de Justiça, de 4.ª entrância, padrão "E".

Artigo 2.° - O Cartório do 5.° Ofício Criminal, da Comarca de Santos criado pela Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, terá a seguinte lotação:

I - 1 (um) Escrivão;

II - 2 (dois) Primeiros Escreventes;

III - 4 (quatro)Segundos Escreventes;

IV - 4 (quatro) Terceiros Escreventes; e

V - 1 (um) Fiel.

Artigo 3.° - É criado o Cartório da Vara Privativa de Menores, na Comarca de Santos, com a seguinte lotação:

I - 1 (um) Escrivão;

II - 1 (um) Primeiro Escrevente;

III - 1 (um) Segundo Escrevente; e

IV - 2 (dois) Terceiros Escreventes.

Artigo 4.° - Para atender à lotação de que tratam os Artigos 2.° e 3.°, são criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:

I - 2 (dois) de Escrivão ref. "89";

II - 3 (três) de Primeiro Escrevente, ref. "73";

III - 5 (cinco) de Segundo Escrevente, ref "72";

IV - 6 (seis) de Terceiro Escrevente, ref. "70"; e

V - 1 (um) de Fiel, ref. "39".

§ 1.° - Vetado.

§ 2° - As funções de natureza burocrática, afetas ao Cartório da Vara Privativa de Menores, a que se refere o