Lei Estadual de São Paulo nº 2041, de 11 de julho de 1979

LEI N. 2.041, DE 11 DE JULHO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Palmital, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Palmital, terreno com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação de dependências da Prefeitura Municipal, caracterizado na Planta n.º 5.564, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Cândido Dias de Mello; desse ponto segue em reta, confrontando com a citada rua, na distância de 15m (quinze metros) até encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta confrontando com a propriedade que consta pertencer a Elidio Alves Ribeiro, na distância de 20m (vinte metros) até encontrar o ponto "C"; desse ponto, deflete novamente à direita e segue também em reta confrontando com a propriedade ocupada pelo Ginásio Estadual "Adalgisa Calegari", na distância de 15m (quinze metros), até encontrar o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, confrontando com a propriedade ocupada pela Santa Casa local, na distância de 20m (vinte metros) até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando a área de 300m² (trezentos metros quadrados).