Lei Estadual de São Paulo nº 5636, de 24 de abril de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Palestina, imóvel destinado à instalação da Associação Palestinense de Orientação do Menor, constituído de um prédio com 162,88m² de área construída e seu respectivo terreno, com área de 484m², caracterizado na Planta n.° 522 constante do Processo PPI-95.964/86, assim descrito e confrontado:

as divisas têm início no ponto "A", localizado junto ao alinhamento predial da Rua 1.° de Maio e a 33m (trinta e três metros) da esquina da Rua Antônio Prado. Do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Rua 1.° de Maio, na distância de 11m (onze metros) até o ponto "B", localizado em divisa com a propriedade de Ana Angélica de Jesus. Do ponto "B", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando com Ana Angélica de Jesus, na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "C", localizado em divisa com a propriedade de Waldemar Bonato. Do ponto "C", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando com Waldemar Bonato, na distância de 11m (onze metros) até o ponto "D", localizado em divisa com a propriedade de Maria Antonieta de Carvalho. Do ponto "D", defletem à direita, e seguem confrontando com Maria Antonieta de Carvalho, na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "A", inicial da presente descrição, a qual encerra a superfície com a área de 484m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados).