São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5632, de 23 de abril de 1987
Nº 5632/1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
Antônio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 1987.
- Revogada pela Lei nº 10.269, de 26/03/1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.