Lei Estadual de São Paulo nº 5607, de 22 de abril de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADOD E SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Florínea, imóvel destinado à instalação de unidades administrativas locais, constituído de um prédio, com 494,96m² de área construída e seu respectivo terreno, com área de 1.600m², caracterizado na Planta n.° 0135-B1, de fls. 17 do Processo PR.11 n.° 00051/86, assim descrito e confrontado:

tem início no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas São Paulo (antiga Rua Santo Antonio) e Tiradentes (antiga Rua Presidente Prudente); deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua São Paulo, numa distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com José Luiz Pinheiro numa distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Sebastião Silveira numa distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Tiradentes numa distância de 40m (quarenta metros) até o ponto inicial "A", perfazendo a superfície de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).