Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 6750, de 21 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6751, de 21 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6752, de 21 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6648, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6649, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6650, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6651, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6653, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6654, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6655, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6656, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6657, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6658, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6659, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6660, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6661, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6662, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6663, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6664, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6665, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6666, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6667, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6668, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6669, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6670, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6671, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6672, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6673, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6674, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6675, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6676, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6677, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6678, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6679, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6680, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6681, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6682, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6683, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6684, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6685, de 15 de fevereiro de 1990