São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9851, de 24 de novembro de 1997
Nº 9851/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do
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Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo licitatório público para construção e exploração da Rodovia Parelheiros-ltanhaém.
Art. 2.
- A licitação a que se refere o artigo reger-se-á pela Lei n. 7.835, de 1992.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997.
MARIO COVAS
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1997.
Retificação do D.O. de 25-11-97
Artigo 2.º - ...... , na 1ª linha
Onde se lê:......... artigo.......
Leia-se:......... artigo anterior......