Lei Estadual de São Paulo nº 9831, de 19 de novembro de 1997

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Valentim Gentil, terreno destinado a integrar imóvel contíguo de propriedade municipal, caracterizado na Planta n.º 722 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

de formato irregular, perfazendo superfície de 459m² (quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), distante 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros), da confluência da Avenida Eduardo Vicente, antiga Avenida Santana, com a Rua Benedita Terra Pimentel, medindo 3,30m (três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Eduardo Vicente, por 42m (quarenta e dois metros) da frente aos fundos, do lado direito, de quem de frente olha para o terreno, confrontando com propriedade do município, sendo que do lado esquerdo possui três faces, as quais formam um ângulo reto, medindo 30m (trinta metros), 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros) e 12m (doze metros), sendo o confrontante, nas duas primeiras faces, a Fazenda do Estado de São Paulo (Casa da Agricultura) e, na última, a Rua Benedita Terra Pimentel, possuindo ainda 30m (trinta metros) nos fundos, confrontando com propriedade do Município.