São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9854, de 24 de novembro de 1997
Nº 9854/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do
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Art. 1.
- O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanha de esclarecimento à população paulista sobre o vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1997.