São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10245, de 25 de março de 1999
Nº 10245/1999
O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28,
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Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos cirurgiões-dentistas que exercem suas atividades junto à Administração Direta e Indireta, luvas e máscaras para a proteção dos profissionais em seus horários de trabalho.
Art. 2.
- As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
a)VANDERLEI MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
a)Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
Retificação
Leia-se como segue e não como constou:
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a)VANDERLEI MACRIS - Presidente
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(Publicado no D.O. de 26-3-99)