Decreto Estadual de São Paulo nº 38281, de 6 de abril de 1961

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1961-.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Antonio Queiroz Filho

Marcio Ribeiro Porto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1961

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

DA COMISSÃO

Constituição, finalidade e atribuições

Artigo 2.º - Compete a CEME:

I - Arrolar. continuamente, o material que considere em excesso nas repartições estaduais. as autarquias inclusive, registra-lo. e publicar, no m.mmo uma vez por trimestre. a relação do mesmo, acrescida de instruções, que expedira, sôbre como requisita-lo; "

II - Transferir o material excedente, atendendo as respectivas requisições, motivada a sua necessidade;

III - Propor seja declarado inservivel, para os efeitos da Lei n. 5.597, de 12 de abnl de 1960. artigo 43. com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055. de 28 de fevereiro de 1961, artigo 46, todo o matenai excedente não transfendo nos têrmos do item anterior:

IV - Sugerir a venda do material inservivel que. não obstante declarado tal. de acôrdo eom a Lei n. 5.597. de 12 de abril de 1960. artigo 43. com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961. artigo 46, não tenha sido objeto de cessão:

V - Receber os pedidos relativos a material pertencente ao Estado, assim como as entidades autarquicas. consignar-lhe o valor real e encaminhar os respectivos processos definitivamente instruidos, com parecer circunstanciado sôbre as doacdes pleiteadas;

VI - Emitir parecer em todos os processos referentes à venda de material propriedade do Estado, ou das autarquias, antes de aberta a respectiva concorrencia;

VII - Propor a venda do material cujo valor real ultrapasse Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros), c que, embora arrolado como excedente, nos têrmos do artigo 1.°, item .I dêste Regimento, não seja transferido, consoante o citaoo artigo, item .II;

VIII - Sugerir a expedição dos decretos que transferem, por intermédio da CEME. material excedente das repartições estaduais para as autarquias, e dêstas para aquelas;

IX - Articular-se com a CVO., a fim de diligenciar a melhor distribuição dos veículos excedentes:

X - Apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades no exercício anterior.

Artigo 3.º - Cumpre ao Presidente:

I - Distribuir. oriental e fiscalizar as atnbuicoes da CEME. ben como representar as autoridades superiores sôbre assuntos de seu interesse;

II - Convocar e presidir as sessões, nas quais sujeiará à apreciação do plenário os assuntos que repute de interesse para o mesmo. seja como matéria para deliberação, seja como objeto de simples conhecimento;

III - Dar exercício aos servidores que se lhe subordinam e atestarlhes a frequência;

IV - Assinar tdda a conespondência função essa que poderá delegar, a outros funcionários;

V - Submeter a aprovação superior o nome de elementos da Comissão. para seus substitutos eventuais.

Artigo 4.º - Cabe aos Membros:

I - Comparecer as reunidos da Comissão. a fim de conhecerem e opinarem sôbre a materia em pauta;

II - Colaborar com o Presidente no desempenho de seus encargos, cumprindo as determinações que o mesmo expedir;

Artigo 5.º - Ao Secretário incumbe:

I - Assistir as sessões. lavrar e ler as respectivas atas, bem como proceder as competentes anotações;

II - Encarregar-se do expediente da Comissão.

DISPOSIÇÕES GERAIS