Decreto Estadual de São Paulo nº 39739, de 5 de fevereiro de 1962

Nº 39739/1962

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DECRETO N. 39.739, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sôbre a transferência de material excedente para a Caixa Econômica do Estado

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferido para a Caixa Econômica do Estado o material abaixo descrito, no valor histórico de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), arrolado pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, nos têrmos do Decreto n. 38.281, de 6 de abril de 1961, artigo 2.º, item 1.º, como excedente para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, consoante processo n. GG-5462.

Art. 2.

- O referido material será desincorporado pela repartição cedente, à vista da relação abaixo.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Fevereiro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Ngócios do Govêrno, aos 5 de Fevereiro de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Departamento de Administração - Serviço de Material.

1 Conjunto de sinalização "ótico acústico luminoso", para cham de fichas em guichês, composto de:

1)Caixa de metal amarelo a ser colocada sôbre os guichês com tro campos lumimosos, sendo três cifras mutáveis de "000" a "'999" e um fixo, formação dos numeros 1.000 a 1.999 (inclusive).

2)Uma cigarra para sinalização acústica.

3)Um mecanismo para seleção dos números, acondicionado em metálica, pintada a duco, preta.

4)Todo material necessário a montagem e funcionamento do conjunto, tais como: 1 chave para o n. 1 fixo, 1 transformador de 110.220 volts. 200 watts, alimentando 2 conjuntos; 1 tomada para ligação do trafo, 1 pino para ligação dos trafos, 160 metros de fio plástico n. 20, 2 fuzíveis e material miudo, Fabricação Erttler - alemã. Valor do conjunto com o maetrial acima disciminado Cr$ 190.000,00.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39739, de 5 de fevereiro de 1962

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