São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13008, de 21 de dezembro de 1978
Nº 13008/1978
DECRETO N. 13.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
Regulamenta o disposto nos §
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CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1.
- A ajuda do Estado às instituições beneficiárias abrangidas por este regulamento tem por finalidade assegurar-lhes a fruição de recursos financeiros destinados à execução dos respectivos programas de trabalho, estimulando o desenvolvimento progressivo de suas atividades promocionais e assistenciais, em consonância com a política de atendimento social e médico-hospitalar do Estado.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Financeiros e sua Destinação
Art. 2.
- O produto da arrecadação do acréscimo previsto no artigo 87 da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974, incidente sobre débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias, reverterá em benefício:
DECRETO N. 13.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
Regulamenta o disposto nos §
§ 3º° e 4.° do artigo 87 da Lei 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976, e pela Lei n.° 1.747, de 25 de agosto de 1978
Retificação do D.O. de 22/12/78
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1.° - O produto de arrecadação...
onde se lê: ..., na redação datada pelo artigo 33...
leia-se: ..., na redação dada pelo artigo 33...
Citada por 393 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27902, de 7 de dezembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25677, de 11 de agosto de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24213, de 1 de novembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23411, de 26 de abril de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23413, de 26 de abril de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23410, de 26 de abril de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23342, de 29 de março de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23340, de 29 de março de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23114, de 18 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23081, de 13 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23038, de 10 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23000, de 6 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22938, de 23 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22940, de 23 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22939, de 23 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22895, de 13 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22778, de 15 de outubro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22715, de 21 de setembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22686, de 12 de setembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22678, de 11 de setembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22674, de 10 de setembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22635, de 3 de setembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22629, de 31 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22547, de 13 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22424, de 3 de julho de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22364, de 13 de junho de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22319, de 6 de junho de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22293, de 25 de maio de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22204, de 16 de maio de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22192, de 15 de maio de 1984