Decreto Estadual de São Paulo nº 23081, de 13 de dezembro de 1984

Nº 23081/1984

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DECRETO N. 23.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.° 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica concedido auxílio de Cr$ 8.500.000 (oito milhões, quinhentos mil cruzeiros) para construção, à instituição assistencial Obras Sociais da Paróquia de Avaí (OSPA), Departamento: Creche São Sebastião, na D.R. 07 Bauru, em Avaí.

Art. 2.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23081, de 13 de dezembro de 1984

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