Decreto Estadual de São Paulo nº 22319, de 6 de junho de 1984

Nº 22319/1984

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DECRETO N. 22.319, DE 6 DE JUNHO DE 1984

Dispõe sobre concessão de subvenção às instituições assistenciais que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 87, da Lei n.º 440, de 24 de serembro de 1974 e artigo 2.º, da Lei n.º 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo artigo 2.º, inciso I, do Decreto n.º 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica concedida subvenção de Cr$ 21.910.020,90 (vinte e um milhões, novecentos e dez mil, vinte cruzeiros e noventa centavos) às seguintes instituições assistenciais:

Art. 2.

- A distribuição dos recursos obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que couber, às "Normas Gerais" de 2 de maio de 1978, publicadas no Diário Oficial de 12 de maio do mesmo ano, sob o título de Comunicado 03/78, devendo a movimentação desses recursos ser feita em conta especial, em agência do Banco do Estado de São Paulo ou Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 3.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1984.

FRANCO MONTORO

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Sectetário da Promoção Social

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de junho de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22319, de 6 de junho de 1984

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