Decreto Estadual de São Paulo nº 22939, de 23 de novembro de 1984

Nº 22939/1984

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DECRETO N. 22.939, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamenta das pelo artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.° 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica concedido auxílio de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) para construção à instituição assistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri, na D.R. 07 - Bauru.

Art. 2.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1984.

FRANCO MONTORO

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22939, de 23 de novembro de 1984

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