Decreto Estadual de São Paulo nº 23410, de 26 de abril de 1985

Nº 23410/1985

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DECRETO N. 23.410, DE 26 DE ABRIL DE 1985

Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos às instituições assistenciais que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e

Art. 2.

, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo

Artigo 2.°, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica concedido auxílio de Cr$ 8.872.000 (oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros) para aquisição de equipamentos, às seguintes instituições assistenciais:

Art. 2.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1985.

FRANCO MONTORO

Carlos alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção social

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretária do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de abril de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23410, de 26 de abril de 1985

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