Decreto Estadual de São Paulo nº 27902, de 7 de dezembro de 1987

Nº 27902/1987

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DECRETO N. 27.902, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre concessão de subvenção às instituições assistenciais que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 33 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, regulamentada pelos Artigos 1.° e 3.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- É concedido subvenção de Cz$ 35.556,93 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis cruzados e noventa e três centavos), às seguintes instituições assistenciais:

Art. 2.

- A distribuição dos recursos obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que couber, a Deliberação CEAS-Colegiado n.° 1/86, de 15-3-1986, devendo a movimentação destes recursos ser feita em conta especial, em agênda do Banco do Estado de São Paulo ou Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 3.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá a conta de crédito financeiro depositado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1987.

ALMINO AFFONSO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador

Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27902, de 7 de dezembro de 1987

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