Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11248, de 07 de dezembro de 1999
Nº 11248/1999
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Argemiro Sebastião Alves, de Lauro Müller.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Argemiro Sebastião Alves, do Distrito de Barro Branco, com sede e foro no Município e Comarca de Lauro Müller.
Art. 2.
À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado