Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11270, de 16 de dezembro de 1999
Nº 11270/1999
Aprova alteração da Programação Física do Plano Plurianual para 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - PROJETO E META INCLUÍDOS E METAS REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO
Unidade de Medida
Custo
PROJETO E META INCLUÍDOS
16.88.538.1059
CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA E MELHORIA DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL NA BR - 470, TRECHO NAVEGANTES - DIVISA SC/RS
1.944.565,74
Objetivo: Proporcionar melhores condições de trafegabilidade e segurança na BR - 470.
Meta: Conservação e melhoria de sinalização na BR - 470, Navegantes - Divisa SC/RS
km 360,6
TOTAL
1.944.565,74
METAS REDUZIDAS
16.88.538.1159
CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
1.144.565,74
Conservação de rodovias e pontes
Malha rodoviária pavimentada
km 2000,0
16.88.531.1679
500.000,00
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS - BID III
Implantação e pavimentação de rodovia
km 5,0
16.07.021.2202
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
300.000,00
Serviços de terceiros e encargos
serviço 10.000,0
TOTAL
1.944.565,74
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado