Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11249, de 07 de dezembro de 1999
Nº 11249/1999
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Polícia Militar de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o INSTITUTO SOAPEM, de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 15.356, de 2010).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO SOAPEM, com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 15.356, de 2010).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.