Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4264, de 5 de dezembro de 1989

Altera o Quadro de Organização do Batalhão de Comando e Serviço -BCSv e o Quadro de Organização do 1º Grupamento de Incêndio – 1º GI, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da outras provi­dências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Consti­tuição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 e o disposto no artigo 73, do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983 e, considerando o efeti­vo fixado pela Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987,

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DECRETA:

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