Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3837, de 26 de julho de 1993
Nº 3837/1993
Transfere vagas de 3º Sgt PM 1.0 para 2.0 e determina outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e com base no artigo2º, inciso VII, da Lei nº 7.159, de l7 de dezembro de 1987,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam transferidas 4 (quatro) vagas de 3º Sgt PM do Quadro de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares do QPMP 1.0 para a QPMP 2.0.
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Art. 2.
- O Quadro de Organização da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 1.352, de 17 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações, em decorrência do artigo anterior:
Ificam alteradas, para menos, 2 (duas) vagas de 3º Sgt PM 1.0 do Batalhão de Comando e Serviços (1º/BCSv) previstas na 1ª Seção do Estado Maior do Comando Geral;
IIficam alteradas, para menos 2 (duas) vagas de 3º Sgt PM 1.0 do PCS/10º Batalhão de Polícia Militar - Blumenau;
IIIas vagas dos incisos I e II, deste artigo, ficam acrescidas no 2º SGI/1º GI - Blumenau.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 26 de julho de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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