Lei Estadual de Roraima nº 728, de 13 de julho de 2009 – texto atualizado

I

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

cz

"Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados TM e Funções de Assistência Intermediária para a p; Estrutura Organizacional da Secretaria de ç? Estado da Saúde, e dá outras providências." ^

CS?

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: ~

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam criados quatrocentos e setenta Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediáriapara atender a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2.

Os cargos ora criados passam a integrar a tabela de nomenclatura e remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária constantes dos anexos I, II, III, IV e VI da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do Anexo I e valores da Tabela de Remuneração do Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 01, de 16 de janeiro de 2003; de Códigos/Padrões CDI e FAI, constantes da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994; e do Anexo Único da Lei n° 474, de26 dejaneiro de2005, e dáoutras providências.

Art. 3.

Ficam extintos trezentos e dezesseis cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária da Secretaria de Estado da Saúde, constantes do Anexo II da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Executivo e dos grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei Complementar ns 004/94, com a entrada em vigor desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações Orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 13 de julho de 2009.

JOSÉ DE ANGHIETA Governador do Estado dê Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 <^

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 728 DE 13 DE JULHO DE 2009

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO CÓDIGO CARGO QTD REMUNERAÇÃO TOTAL

SUBSÍDIO SECRETÁRIO DE ESTADO 1 13.950,00 13.950,00

SUBSÍDIO SECRETÁRIO ADJUNTO 2 9.765,00 19.530,00

COORDENADOR-GERAL DO FUNDO ESTADUAL DE CNETS-I SAÚDE - FUNDES 1 5.350,00 5.350,00

CNETS-I CONSULTOR TÉCNICO 5 5.350,00 26.750,00

CNETS-I COORDENADOR GERAL NA SAÚDE 10 5.350,00 53.500,00

CNETS-I PRESIDENTE DE CSL NA SAÚDE 1 5.350,00 5.350,00

CNETS-I DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE DE GPORTE 3 5.350,00 16.050,00

CNES-II ASSESSORIA NA SAÚDE 4 4.000,00 16.000,00

CNES-II GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE G PORTE 19 4.000,00 76.000,00

CNES-II DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE M PORTE 10 4.000,00 40.000,00

CNES-II DIRETOR DE DEPARTAMENTO NA SAÚDE 42 4.000,00 168.000,00

CNES-III GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE M PORTE 12 3.210,00 38.520,00

CNES-III DIRETOR GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE P PORTE 5 3.210,00 16.050,00

CNES-III COORDENADOR NA SAÚDE 7 3.210,00 22.470,00

CNES-III GERENTE ESPECIALIZADONA SAÚDE 1 3.210,00 3.210,00

CNES-III PREGOEIRO DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO 3 3.210,00 9.630,00

CNES-III MEMBRO DA CSL NA SAÚDE 3 3.210,00 9.630,00

CNES-IV GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DE P PORTE 6 2.500,00 15.000,00

CNES-IV GERENTE ESPECIAL NA SAÚDE 9 2.500,00 22.500,00

CDS-I GERENTE DE NÚCLEO NA SAÚDE 77 2.000,00 154.000,00

CDS-I GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR G PORTE 48 2.000,00 96.000,00 CDS-I CHEFE DE DIVISÃO 9 2.000,00 18.000,00

GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR M CDS-II PORTE 28 1.605,00 44.940,00

CDS-II ASSISTENTE DECOMUNICAÇÃO NA SAÚDE 3 1.605,00 4.815,00

CDS-II CHEFE NA SAÚDE 10 1.605,00 16.050,00

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR G CDS-II PORTE 17 1.605,00 27.285,00 CDI-I GERENTE DE NÚCLEO DE ÁREA HOSPITALAR P PORTE 3 1.070,00 3.210,00 CDI-II ASSISTENTE DE GABINETE 7 963,00 6.741,00 CDI-II GERENTE DE ÁREA DE SAÚDE 17 963,00 16.371,00 CDI-III ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO EM SAÚDE 40 615,69 24.627,60 FAI-I SECRETÁRIA DE GABINETE 3 444,85 1.334,55 FAI-I SECRETÁRIA DE DIRETOR 8 444,85 3.558,80 FAI-I SECRETÁRIA DE GABINETE DO SEC. ADJUNTO 1 444,85 444,85 FAI-II SECRETÁRIA DE DIVISÃO 25 321,39 8.034,75 FAI-II ENCARREGADO DE GABINETE 15 321,39 4.820,85 FAI-II ASSISTENTE 15 321,39 4.820,85

470 1.012.544,25 \*

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Remissões do artigo