Lei Estadual de Roraima nº 820, de 6 de outubro de 2011 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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"Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na 2

Es estrutura organizacional da Vice-Governadoria do Estado de Roraima, e dá outras providências." Ul

BE E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

E3 os

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: S

I Art. Io Ficam criados os Cargos Comissionados, no âmbito da estrutura organizacional ^ ^»-

da Vice-Governadoria do Estado de Roraima, na forma do Anexo I desta Lei. §

Art. 2.

Extingue-se o cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, código/padrão CNES-IV, constante no Anexo I da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006.

Art. 3.

A Vice-Governadoria passa a ter estrutura organizacional conforme Anexo II e Quadro de Cargos Comissionados conforme Anexo III, neste já estando incluídos os previstos no Anexo I, do art. Io desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de outubro de 2011.

JOSÉ DE7ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

Ronilson - 04/08/2011 11:50:45 DATL/Casa Civil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO DA

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

VALOR TOTAL COD/PADRÃO CARGOS QTDE UNITÁRIO MENSAL

CNETS-I CONSULTOR TÉCNICO I 1 5.842,33 5.842,33 CNETS-II CONSULTOR TÉCNICO II 1 3.505,40 3.505,40 CNES-II SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO VICE-GOVERNADOR 1 4.368,10 4.368,10 CNES-II GESTOR DE ATIVIDADE MEIO II 1 4.368,10 4.368,10 CNES-III ASSESSOR ESPECIALIZADO 3.505,40 10.516,20 CDS-I GERENTE DE NÚCLEO 4 2.184,05 8.736,20 CDS-II GERENTE DE PROJETOS DE INFORMÁTICA II 5 1.752,71 8.763,55 FAI-I SECRETÁRIA DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1 485,79 485,79 FAI-II AUXILIAR DE GABINETE 5 350,96 1.754,80

TOTAL 22 48.340,^7

Ronilson-04/08/2011 11:50:45 DATUCasa Civil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

Vice-Governadoria do

Estado

Gabinete Consultor Técnico

Assessoria

Unidade Gestora de Atividade Meio-UGAM

Núcleo de Orçamento e

Finanças

Núcleo de Informática

Núcleo de Administração

Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte

Ronilson - 04/08/2011 11:50:45 DATUCasa Civil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO III QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE RORAIMA

VALOR COD/PADRÃO CARGOS QTDE UNITÁRI TOTAL O MENSAL SUBSÍDIO VICE-GOVERNADOR 24.030,00 24.030,00 CNETS-I CONSULTOR TÉCNICO I 5.842,33 5.842,33 CNETS-II CONSULTOR TÉCNICO II 3.505,40 3.505,40 CNES-II SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO VICE-GOVERNADOR 4.368,10 4.368,10 CNES-II GESTOR DE ATIVIDADE MEIO II 4.368,10 4,368,10 CNES-III ASSESSOR ESPECIAL DA GOVERNADORIA 3.505,40 3.505,40 CNES-III ASSESSOR ESPECIALIZADO 3 3.505,40 10.516,20 CNES-IV ASSESSOR ESPECIAL 6 2.730,06 16.380,36 CDS-I GERENTE DE NÚCLEO 4 2.184,05 8.736,20 CDS-II GERENTE DE PROJETOS DE INFORMÁTICA II 5 1.752,71 8.763,55 CDI-I ASSESSOR DE GABINETE 7 1.168,47 8.179,29 CDI-II ASSISTENTE DE GABINETE 6 1.051,63 6.309.78 FAI-I SECRETÁRIA DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 4 485,79 1.943.16 FAI-II AUXILIAR DE GABINETE 5 350,96 1.754,80 TOTAL 46 106.745*30

Ronilson-04/08/2011 11:50:45 DATUCasa Civil

Remissões do artigo