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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Lei nº 55/2001

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSICOES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCIPIOS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DA CARREIRA POLICIAL CIVIL CAPÍTULO V – DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E DOS OUTROS DIREITOS CAPÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO VII – DAS TRANSGRESSoES E SANCOES DISCIPLINARES CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIOES FINAIS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIOES TRANS1TORIAS
101 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N1355 de 31 de Dezembro de 2001.

"Dispoe sobre a Lei Organica da Policia Civil do Estado de Roraima e da outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

Art. 1.
A Policia Civil, orgao permanente do poder publico, subordinada a Secretaria de Estado da Seguranca Publica, chefiada por Delegado de Policia Civil em atividade, integrante da classe final da carreira, sob a denominacao de Delegado-Geral de Policia Civil, organizada de acordo com os principios da hierarquia e disciplina, e regida pelas normas gerais de organizacao, garantias, deveres e direitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2.
A Policia Civil incumbe, ressalvada a competencia da Uniao, o exercicio, com exclusividade, das funcoes de policia judiciaria e a apuracao, no territorio do Estado, das infracoes penais, exceto as militares, visando a preservacao da ordem pUblica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio.
Art. 3.
Sao funcoes institucionais da Policia Civil a investigatoria, a criminologica, a criminalistica e a preparatoria da acao penal, cabendo-lhe com exclusividade:
I- exercer a atividade de policia tecnico-cientifica, com a realizacao de exames periciais e a adocao de providencias cautelares destinadas a colher e resguardar indicios e provas de infracoes penais e de suas autorias;
II- praticar os atos necessarios a assegurar a apuracao de infracOes penais, inclusive cumprimento de mandados de prisao, realizacao de diligencias requisitadas pelo Poder Judiciario e pelo Ministerio no inquerito policial e na instrucao judicial, e o fornecimento de elementos informativos, documentais, periciais e testemunhais complementares;
III- organizar, executar e manter servicos de registro, cadastro, controle e fiscalizacao de armas, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenca para as respectivas aquisicoes e portes, na forma da legislacao pertinente; IV -- promover o recrutamento, a selecao, a formacao, o aperfeicoamento e o desenvolvimen,to profissional e cultural do policial civil; 0000 GOVERNO Tcls.: (095) 623-1663, 623-1979 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry 0 fi,ru,toe aqui,

"AmAzONIA: PATRIMeN10 DOS BRASILEIROS"

V- realizar exames periciais para comprovacao da materialidade das infraceies penais e de sua autoria;
VI- contribuir para a convivencia harmonica dos integrantes da comunidade, estimulando o respeito a dignidade da pessoa humana, protegendo os direitos e deveres individuais e coletivos; e
VII- zelar pela ordem pUblica, participar da protecao e do bem-estar da comunidade, assegurar o exercicio dos direitos e deveres dos cidadaos e garantir a seguranca da sociedade.
Art. 4.
As FuncOes constitucionais da Policia Civil somente poderao ser desempenhadas por ocupante da carreira que a integra.
Art. 5.
A Policia Civil atuara de forma integrada com os demais orgaos do sistema de seguranca pUblica estadual e federal e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades.
Art. 6.
A competencia conferida a Policia Civil por esta Lei Complementar nao lhe exclui a possibilidade de exercer outras atribuicOes previstas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS

Art. 7.
Sao principios institucionais da Policia Civil:
I- a legalidade;
II- a moralidade;
III- a impessoalidade;
IV- a eficiencia,
V- a hierarquia;
VI- a disciplina;
VII- a lealdade;
VIII- a unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos; e
IX- o respeito aos direitos e a dignidade humana.

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 0 4,r~«, e aque

Art. 8.
Sao simbolos institucionais da Policia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasao e o Distintivo ou outro capaz de identificar o orgao, conforme modelos estabelecidos por ato do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

Da Estrutura Organizacional Basica da Policia Civil

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

Art. 10.
A Chefia da Policia Civil, exercida pelo Delegado-Geral de Policia Civil, co t

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69. 80 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 0 ,c.r .~. agew

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GOVERNO DE RORAIMA

I- representar a Policia Civil nos assuntos tecnicos policiais;
II- presidir o Conselho Superior de Policia Civil;
III- dirigir, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e fiscalizar os principios e funcOes institucionais da Policia Civil;
IV- fazer cumprir as deliberacOes do Conselho Superior de Policia Civil;
V- decidir em grau de recurso instauracao de inquerito policial e de outros procedimentos formais;
VI- promover a designacao e remocao de policiais civis e servidores de apoio administrativo;
VII- autorizar o policial civil, no exercicio da funcao, a afastar-se do territorio do Estado, no interesse da administracao,
VIII- determinar a instauracao de procedimentos administrativos disciplinares;
IX- suspender o porte de arma de policial civil por conveniencia disciplinar ou recomendacao medica,
X- ampliar a competencia e circunscricao de qualquer Delegado de Policia Civil para os casos de policia judiciaria, para abranger as relacOes intermunicipais, assegurando a continuidade da acao policial;
XI- avocar, excepcional e fundamentadamente, inqueritos policiais e outros procedimentos para redistribuicao;
XII- prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Policia Civil, observada a legislacao em vigor; e
XIII- gerir as atividades referentes a administracao de pessoal, material, orcamento, financas e servicos complementares e de apoio administrativo.
Art. 11.
Delegado-Geral de Policia Civil tem direitos, prerrogativas, representacao e remuneracao de Secretario-Adjunto.
Art. 12.
Delegado-Geral de Policia Civil e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes, em atividade, do final da carreira de Delegado de Policia Civil, observado o filisposto nos artigos 1° e 11 desta Lei Complementar.

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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.3 -380 0 ,CAtu~ 6 aqat

"AivIAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo únicoO Delegado-Geral de Policia Civil e substituido, sucessivamente, em suas ausencias e impedimentos eventuais, pelo Diretor do Departamento de Policia Judiciaria da Capital, pelo Diretor do Departamento de Policia Especializada, pelo Diretor de Policia Judiciaria do Interior, pelo Diretor da Escola de Policia Civil ou pelo Delegado de Policia mais antigo na classe, dentre os membros do Conselho Superior de Policia Civil.

SEÇÃO III

Do Conselho Superior da Policia Civil

Art. 13.
Conselho Superior de Policia Civil, presidido pelo Delegado-Geral de Policia Civil, com atribuicaes consultiva, opinativa e deliberativa, e constituido pelos seguintes membros, integrantes da classe final da carreira, em atividade:
I- Delegado Geral de Policia Civil;
II- Diretor da Escola de Policia Civil;
III- Diretor do Departamento de Policia Judiciaria da Capital;
IV- Diretor do Departamento de Policia Judiciaria do Interior;
V- Diretor do Departamento de Policia Especializada; e
VI- Diretor do Departamento de Operacaes Especiais.
Art. 14.
s membros do Conselho Superior de Policia Civil, em suas ausencias e impedimentos eventuais, serao substituidos conforme o que dispuser a esse respeito o seu Regimento Interno.
Art. 15.
Ao Conselho Superior de Policia Civil compete:
I- propor a regulamentacao do cumprimento das leis, assim como a padronizacao dos procedimentos formais de natureza policial civil;
II- deliberar sobre programas e projetos atinentes a expansao de recursos humanos e a aquisicao de materiais e equipamentos;
III- zelar pela observancia dos principios e funcaes institucionais da Policia Civil;
IV- editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuacao da Policia Civil;
V- propor medidas relativas a atualizacao de novas tecnicas e sobre elas opinar, visando ao desenvolvimento e a eficiencia da organizacao policial;

Palacio Senador Helio Compos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69 8 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldry o iiir.w.- e aqui,

VI- pronunciar-se sobre materia relevante, concernente a atributos, funcOes, principios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituicao policial;
VII- examinar e avaliar as propostas dos orgaos da Policia Civil em funcao dos planos e programas de trabalhos previstos para cada exercicio;
VIII- opinar sobre projetos de criacao e desativacao de unidades operacionais;
IX- opinar sobre a criacao e extincao de cargos da Carreira Policial Civil;
X- votar para a promocao do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e post-mortem;
XI- deliberar sobre concessao de honrarias e da Medalha de Merito Policial Civil e outras comendas, conforme dispuser o ordenamento juridico.
Parágrafo únicoO quorum necessario para aprovacao das decisOes do Conselho Superior de Policia Civil sera definido em seu regimento interno.

SEÇÃO IV

Da Corregedoria-Geral de Policia Civil

Art. 16.
A Corregedoria-Geral de Policia Civil, subordinada ao Delegado-Geral de Policia Civil e dirigida pelo Corregedor-Geral de Policia Civil, compete:
I- exercer a fiscalizacao dos trabalhos da Policia Civil e demais unidades administrativas que integram a sua estrutura;
II- expedir ordens e instrucOes de servicos as autoridades policiais civis e representacOes da Policia Civil;
III- avocar quaisquer inqueritos para fins de correcao;
IV- avocar atribuicOes dos orgaos e circunscricOes de qualquer autoridade policial civil para fins de correicao, ad referenclum do Conselho Superior de Policia Civil;
V- realizar as correicoes gerais e parciais, ordinarias ou nao, e inspecionar as unidades administrativas da Policia Civil;
VI- decidir conflitos de circunscricao e competencia entre autoridades policiais civis;

Paleicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Rorpima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv O curzetoe aqui.

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GOVERNO DE RORAIMA

VII- atribuir a qualquer delegado de policia a instauracao de inqueritos sobre crimes ou contravencaes da competencia de outra delegacia;
VIII- propor ao Delegado-Geral de Policia Civil a movimentacao de qualquer servidor, em razao da necessidade do Orgao;
IX- convocar, independente de requisicao previa, qualquer autoridade policial civil ou servidor da Policia Civil, para fins disciplinares e de correicao, bem como deles exigir informacoes julgadas necessarias;
X- promover apuracao das infracaes penais e transgressaes disciplinares atribuidas a servidores policiais civis ou nao e impor penas, nos limites de sua competencia,
XI- manter bibliotecas juridicas para fins de consultorias das autoridades policiais civis e demais servidores da Policia Civil, devidamente autorizados;
XII- determinar a instauracao de sindic'ancia e processos administrativos atraves de comissoes permanentes processantes ou designar os componentes das comissaes especiais;
XIII- proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogavel por igual periodo, em autos de processos administrativos conclusos; e
XIV- ter a seu cargo o registro e controle dos antecedentes disciplinares dos servidores da Policia Civil.

SEÇÃO V

Da Escola de Policia Civil

Art. 17.
A Escola de Policia Civil, orgao diretamente subordinado ao Delegado-Geral de Policia Civil, responsavel pelo desenvolvimento dos recursos humanos, pela formacao e pelo aperfeicoamento permanente do policial civil, compete:
I- promover o recrutamento, a selecao e a formacao tecnico-profissional de pessoal, para o provimento de cargos da Carreira Policial Civil;
II- realizar treinamento, aperfeicoamento e especializacao, objetivando a capacitacao tecnicoprofissional do policial civil;
III- desenvolver unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos didaticos e pedagogicos;

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 o e aqui,

GOVERNO DE RORAIMA

IVmanter intercambio com a Academia Nacional de Policia, com instituicoes congeneres das demais unidades da Federacao e com outras instituicOes de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando aprimoramento das atividades e dos metodos pedagogicos utilizados; e
Vproduzir e difundir conhecimentos de interesse do policial civil.
Art. 18.
A Escola de Policia Civil tera como Chefe o seu Diretor e contara com um Corpo Docente selecionado dentre os profissionais de Seguranca PUblica e especialistas em areas de interesse da Policia Civil, conforme dispuser a lei.
Art. 19.
Integra a Escola de Policia Civil, alem de outros orgaos, o Centro de Estudos e Pesquisas de Criminologia, destinado ao estudo e a pesquisa sobre a violencia, a criminalidade e outros temas correlatos, para fins de aperfeicoamento da politica de Seguranca PUblica no Estado.
§ 1ºO Centro de Estudos e Pesquisas de Criminologia da Escola de Policia Civil podera manter, em nivel de pOs-graduacao, obedecida a legislacao federal e estadual, curso de formacao de criminOlogos, selecionando os candidatos portadores de diploma de nivel superior nas areas de Direito, Ciencias Sociais, Psicologia, Pedagogia, Medicina, Servico Social e em outras ciencias afins.
§ 2ºO curso de formacao de criminologos podera ser mantido em convenio com estabelecimento de ensino superior, publico ou privado.

SEÇÃO VI

Dos Departamentos, das Delegacias de Policia Civil e dos Distritos Policiais Civis

Art. 20.
Aos Departamentos Policiais e Administrativos, orgaos diretamente subordinados ao Delegado-Geral de Policia Civil, competem a direcao, coordenacao, controle e supervisao administrativooperacional em sua area especifica.
Art. 21.
As Delegacias de Policia Civil, da capital e do interior, orgaos diretamente subordinados aos respectivos Departamentos, competem a direcao, coordenacao, controle, supervisao e correcao administrativo-operacional em suas areas de atuacao.
Art. 22.
As Divisoes Policiais e Administrativas subordinam-se aos respectivos Departamentos, competindo-lhes a direcao, coordenacao, controle e supervisao administrativo-operacional em suas areas de atuacao.
Art. 23.
Distrito Policial Civil e uma unidade administrativa de apoio as atividades da Delegacia de Policia Civil a que se subordina.

; 9tAi Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380 GOVERNO Tels.: (095) 623-16631623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldry O FiiL..ra e, aqui.

GOVERNO DE RORAIMA

SEÇÃO VII

Dos Institutos de Criminalistica, Medico-Legal e de Identificacao

Art. 24.
Ao Instituto de Criminalistica compete a realizacao de exames periciais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo de Criminalistica, bem como a direcao, planejamento, supervisao, orientacao, coordenacao e controle no ambito das atividades de sua area especifica.
Art. 25.
Ao Instituto Medico-Legal compete a realizacao de exames periciais e o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas areas de Medicina Legal e da Odontologia Legal, bem como a direcAo, planejamento, supervisao, orientacao, coordenacao e controle no ambito das atividades de sua area especifica.
Art. 26.
Ao Instituto de Identificacao compete a realizacao de exames periciais papiloscopicos e necropapiloscopicos, o processamento e o arquivo de identificacao civil, criminal e monodactilar, o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas areas de identificacao humana, bem como a direcao, planejamento, supervisao, orientacao, coordenacao e controle de sua area especifica.
Art. 27.
Instituto de Criminalistica, o Instituto Medico-Legal e o Instituto de IdentificacAo subordina-se diretamente ao Delegado-Geral de Policia Civil e serao coordenados pelo Departamento Tecnico-Cientifico da Secretaria de Estado da Seguranca Pablica.

SEÇÃO VIII

Dos Servicos Complementares

Art. 28.
A Policia Civil mantera, dentre outros os seguintes servicos complementares:
I- de estatistica policial-criminal e de informatica, para coleta de pesquisas de dados, processamento automatico e centralizacao das informacoes de interesse policial;
II- de policia interestadual, para a centralizacao, coordenacao e difusao das informacoes referentes a criminalidade e auxilio ao exercicio de policia judiciaria com as demais Unidades da Federacao,
III- de supervisao, controle e fiscalizacAo de servicos organicos privados de vigilancia e seguranca patrimonial, nos termos da legislacao especifica mediante convenio;
IV- de investigacao necessaria ao esclarecimento de fatos definidos como infracoes penais atribuidas a menores inimputaveis, conforme disposto na legislacao vigente;

1 A4c/)#A Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv 0 ic x.trc.6 aqu,-

V- de Psicologia, Psiquiatria, Assistencia Social, Juridica e Religiosa, em orgaps da Policia Civil, para atendimento aos integrantes da Carreira Policial Civil;
VI- de Engenharia Civil, especializada em manutencao, ampliacao e reforma de edificios utilizados por unidades policiais; e
VII- de planejamento de operacOes policiais.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL

SEÇÃO I

Disposicoes Gerais

Art. 29.
A Policia Civil e organizada em carreira, estruturada em serie de classes, com niveis crescentes de atribuicOes e responsabilidades funcionais.
Art. 30.
A Carreira Policial Civil e o escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercicio privativo de seus titulares, constituido de serie de classes, na forma da lei.

SEÇÃO II

Das Carreiras Essenciais

Art. 31.
Integra o quadro da Policia Civil, como essencial para o seu funcionamento, as seguintes carreiras:
I- Delegado de Policia Civil;
II- Medico-Legista;
III- Odonto-Legista;
IV- Perito Criminal;
V- Escrivao de Policia Civil;
VI- Agente de Policia Civil;
VII- Perito papiloscopista;
VIII- Agente Carcerario;

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idrv O tar .~. e aqui.

"AftAAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

IX- Auxiliar de Necropsia; e
X- Auxiliar de Perito Criminal.
Parágrafo únicoO quantitativo dos Cargos da Policia Civil e o constante do anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 32.
As funcOes tecnico-administrativas e outras de natureza nao policial serao exercidas por servidores admitidos nos termos da legislacao estadual vigente.

SEÇÃO III

Competencia e Atribuicoes

SUBSEÇÃO I – Do Delegado de Policia Civil

Art. 33.
Ao Delegado de Policia Civil, alem de outras atribuicOes, compete:
I- dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do orgao ou unidade policial sob sua direcao;
II- cumprir e fazer cumprir, no ambito de sua competencia, as funcOes institucionais da Policia Civil;
III- instaurar e presidir inqueritos e lavrar termos circunstanciados, de conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995;
IV- expedir intimacOes e determinar, em caso de nao comparecimento injustificado, a conducao coercitiva;
V- planejar e dirigir operacOes policiais de natureza ostensiva ou reservada, desenvolvidas na area circunscricional de sua competencia, com vista a prevencao e a repressao criminal;
VI- assegurar o sigilo necessario a elucidacao do fato sob investigacao, conforme dispuser a lei processual;
VII- requisitar, exames periciais, inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a colher e resguardar indicios ou provas da ocorrencia de infracoes penais;
VIII- requisitar fundamentadamente, informacOes e documentos de entidades publicas e privadas; e

Pal6cio Senador Helio Campos Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 o far~ e aqui;

IX- requisitar servicos e tecnicos especializados de orgaos publicos e de concessionarias de servicos publicos.

Paragrafo anico. Considera-se autoridade policial civil o Delegado de Policia Civil que, investido por lei, tem a seu cargo a direcao e mando das atividades de policia judiciaria e administrativa.

Art. 34.
Lei especifica dispora sobre o estatuto especial dos policiais civis, seus direitos, deveres, proibicOes e prerrogativas funcionais, sem prejuizo das disposicOes desta Lei.

SUBSEÇÃO II – Do Medico-Legista

Art. 35.
Sao atribuicOes do Medico-Legista:
I- exercer, no campo pericial respectivo, a funcao policial tecnico-cientifica de policia judiciaria e administrativa, procedendo as pericias medico-legais, para determinacao da causa mortis ou natureza das lesOes, e a consequente elaboracao de laudos periciais;
II- requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes a patologia, radiologia, toxicologia e outros, necessarios a complementacao pericial;
III- supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevancia do caso, exame de corpo de delito em pessoas vivas, fazendo inspecao, observacao e analise de lesoes corporais, de sexologia criminal, de sanidade fisica, de verificacao de idade e de embriaguez etilica, a fim de estabelecer o diagnostico medico-legal;
IV- orientar e realizar, segundo a complexidade e relev'ancia do caso, exames microscapicos em vitimas de morte recente, violenta ou subita, em corpos em estado de putrefacao e pos-exumatica, fazendo inspecao, observacao, analise e dissecacao das cavidades cranianas, toracica e abdominal, para determinar a causa mortis;
V- desenvolver novos metodos e tecnicas de trabalho pericial de acordo com a evolucao da ciencia e tecnologia;
VI- desempenhar missOes de interesse do orgao, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Medicina Legal; e
VII- executar outras tarefas correlatas.

GOVERNO Te1s.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv ii`r..~ e aqa4

SUBSEÇÃO III – Do Odonto-Legista

Art. 36.
Sao atribuicoes do Odonto-Legista:

I orientar e realizar exames odonto-periciais em vitimas de morte recente, violenta ou subita, em corpos em estado de putrefacao ou pos-exumatica, fazendo inspecao, observacao e analise de arcada dentaria, para identificacao da faixa etaria, idade cronologica e outros dados de interesse da area de sua especializacao;

II supervisionar, controlar e realizar exames odonto-periciais de arcadas dentarias, fazendo biopsia de lesoes e retirando fragmentos, para proceder a exames anatomopatologicos,

III- requisitar ou realizar exames especificos da arcada dentaria no vivo, relativamente a lesao corporal, de deformidades, debilidades de articulacao, danos esteticos, avaliacao da faixa etaria e identificacao atraves de ficha bucal;
IV- emitir pareceres e oferecer sugestoes e dados estatisticos, assessorando, acompanhando ou executando atividades no ambito de sua especialidade, para assegurar a eficiencia do trabalho no campo da Odontologia Legal;
V- desempenhar missOes de interesse do Orgao, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre os assuntos importantes e de interesse da Odontologia Legal; e

SUBSEÇÃO IV – Do Perito Criminal

Art. 37.
Sao atribuicoes do Perito Criminal:
I- planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuicoes relacionadas com pericias especializadas na area Criminalistica;

II realizar pericias de sistema de seguranca veicular, de especificacao e confronto de materiais, vistorias especiais de Engenharia Legal, de espectrografia do som de complementacao e reconstituicao de locais de jogos;

III- realizar pericias criminais em locais de morte violenta, disparo de armas, acidente de trafego com vitimas, arrombamento ou situacOes similares;

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IV- realizar pericias em locais de crimes contra o Patrimonio;
V- realizar pericias no campo da revelacao latente de cunhagem a frio em metal, adulteracao em veiculos (chassi do motor), adulteracao em maquinas, motores e aparelhos;
VI- realizar pericias de arquivo, monopolizar pesquisa da identidade do criminoso, atraves dos fragmentos de impressOes digitais deixadas no local do crime ou em objetos suspeitos; e
VII- executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO V – Do Escrivao de Policia Civil

Art. 38.
Sao atribuicOes do Escrivao de Policia Civil:
I- lavrar termos de abertura e encerramento dos livros referentes as atividades cartorarias, de compromisso e de representacao, e aos autos, para dar cumprimento as finalidades legais;
II- elaborar e expedir certidOes, declaracOes, guias, requisicOes, bem como expedir intimacOes e outros, para subsidiar os procedimentos policiais;
III- escriturar e recolher fiancas prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores encaminhados ao cartorio;
IV- registrar, na integra, depoimentos e informacOes de partes envolvidas em querelas ou processos judiciais;
V- colaborar na realizacao de sindicancias, auxiliando o delegado no cumprimento dos atos proprios, e secretariar comissao de processos disciplinares e de processo especial; e

SUBSEÇÃO VI – Do Agente de Policia Civil

Art. 39.
Sao atribuicoes do Agente de Policia Civil:
I- realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem infracOes penais, percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes parecam suspeitos, visando a tomada de medidas preventivas ou repressivas;

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 o icr", e aqu.

II- localizar vitimas e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou atraves de notificaca'o, para permitir o esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados;
III- deter ou auxiliar na prisao de infratores da lei, por determinacao superior ou judicial, ou em flagrante delito, recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os a delegacia, visando garantir a ordem publica e proteger a populacao;
IV- integrar equipes encarregadas de rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial; e
V- executar outras tarefas correlatas.

SUBSEcA0 VII Do Papiloscopista

Art. 40.
Sao atribuicoes do Perito papiloscopista:
I- planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuicOes relacionadas com pericias especializadas na area de papiloscopia;
II- realizar pericias de fragmentos ou impressOes papilares em local de crime, documentos e objetos, com a finalidade de identificar seu autor;
III- organizar arquivos e fotografias de indiciados e suspeitos de infracOes penais, bem como proceder a elaboracao e confeccao de retrato falado;
IV- realizar pericias papiloscopicas e necropapiloscopicas, bem como elaborar e emitir respectivos laudos e pareceres tecnicos;
V- coletar impressOes digitais e dados de qualificacao de identificacao civil e criminal para fins de emissao de carteira de identidade, atestados de antecedentes e folhas penais;
VI- organizar e manter o arquivo monodactilar de impressOes digitais e palmares de delinquentes habituais contra o patrimonio, de forma a possibilitar a rapida e segura identificacao dos mesmos, mediante fragmentos de impressOes digitais colhidos em local de ocorrencia de infracOes penais;
VII- proceder a identificacao neonatal, pelo metodo podoscopico, nas maternidades do Estado de Roraima, para emissao de carteira de identidade;
VIII- proceder a identificacao de vitimas de amnesia ou pessoas em coma nos hospitais;
IX- organizar e manter os arquivos decadactilares civil e criminal; o e aqui,

"Atv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

X- chefiar unidade de identificacao ou orgaos especializados em datiloscopia, bem como desenvolver estudos e pesquisas na area de identificacao humana; e
XIexecutar outras tarefas correlatas.

SUBSEC A0 VIII Do Agente Carcerario

Art. 41.
Sao atribuicOes do Agente Carcerario:
I- proceder ao recolhimento, a movimentacao, a disciplina, a vigilancia e a guarda de valores e pertences de presos custodiados as unidades da Policia Civil, sob a orientacao e fiscalizacao da autoridade policial;
II- proceder a escrituracao do livro de registro prisional, bem como ao cuidado com a limpeza das celas e adjacencias; e
III- executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO IX – Do Auxiliar de Necropsia

Art. 42.
Sao atribuicOes do Auxiliar de Necropsia:
I- auxiliar nas necropsias, exumacoes, operacao e dissecacao, recomposicao, sutura e pesagens de cadaveres, sob orientacao imediata do medico-legista, bem como cuidar da limpeza e desinfeccao dos locais e instrumentos de trabalho;
II- executar operacOes tecnicas de menor complexidade em cadaveres;
III- orientar e/ou executar a recomposicao de cadaver, apos a necropsia;
IV- zelar pela conservacao do instrumental e pela manutencao da camara frigorifica;
V- coletar material para exames de laboratorio;
VI- ter responsabilidade pela limpeza e conservacao das salas e instrumentos de trabalho;
VII- registrar a entrada e saida dos cadaveres no Instituto Medico Legal, apondo-lhes etiqu

i tas indicativas;

00,0 GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 Palacio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO DE RORAIMA ldrv 0 iiirwur aquL,

VIII- proceder a identificacao de cadaveres atraves de impressOes digitais e outros meios que se fizerem necessarios; e
IX- executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO X – Do Auxiliar de Perito Criminal

Art. 43.
Sao atribuicOes do Auxiliar de Perito Criminal:
I- integrar equipes de orgaos executivos na area de pericia especializada;
II- auxiliar na execucao de pericias externas ou internas, de 'ambito geral;
III- efetuar a lavratura de boletim de ocorrencia para subsidiar estudos referentes ao trabalho pericial;
IV- executar servicos de fotografia que se destinem a ilustracao de laudos periciais;
V- realizar servicos para obtencao de decalques de chassi de veiculos para verificar a autenticidade de sua procedencia; e

SEÇÃO IV

Do Ingresso na Carreira Policial Civil

Art. 44.
ingresso na Carreira Policial Civil dar-se-a nos niveis iniciais das classes, mediante concurso pUblico de provas ou de provas e titulos, realizado por Escola de Policia Civil ou Instituicao de notoria capacidade tecnico-especializada, no qual serao apuradas as qualificacOes e aptidOes especificas para o desenvolvimento e o desempenho das atribuicOes do cargo.
§ 1ºO concurso publico podera ser regionalizado, conforme dispuser o edital.
§ 2ºDo regulamento do concurso constarao os programas das disciplinas sobre as quais versarao as provas, bem como disposicOes pertinentes a organizacao e realizacao.
§ 3ºO edital de abertura de inscricao no concurso indicara, obrigatoriamente, o numero de cargos vagos na categoria inicial das carreiras, observadas as necessidades da regiao a ser atendida.

0 0 0 GAB1NETE DO GOVERNADOR A4A GOVERNO

Pal6cio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA ldrv O CLr."- a.qm,

Art. 45.
Verificada a existencia de, pelo menos, dez por cento de cargos vagos entre os fixados em lei para a classe inicial de cada carreira, o Diretor da Escola de Policia Civil encaminhara proposta ao Delegado-Geral de Policia Civil visando a abertura de concurso publico.
Art. 46.
Sao requisitos basicos para o ingresso na Carreira Policial Civil:
I- ser brasileiro;
II- ter, no minimo, vinte e um anos de idade;
III- estar quite com as obrigacOes militares e eleitorais;
IV- nao possuir antecedentes criminais;
V- possuir habilitacao legal para a conducao de veiculos automotores, para a carreira de Agente de Policia Civil;
VI- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusao de:
a)curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, para o ingresso na carreira de Delegado de Policia Civil;
b)curso de Medicina, para Medico Legista, observada a especializacao em Ginecologia e Obstetricia, Ortopedia, Radiologia, Cirurgia Patologica, Psiquiatria, Neurologia, Oftalmologia, Anestesiologia, Cirurgia Geral, Medicina Legal, Genetica Medica e Clinica Medica;
c)Curso de Odontologia, para Odonto-Legista;
d)curso superior, para Perito Criminal, observadas as especialidades de Farmacia, Quimica,, Fisica, Direito, Administracao, Engenharia (Civil, Eletrica, Eletronica, Quimica, Agronomia, Mecanica, Florestal e de Minas), Ciencias Contabeis, Ciencias Economicas, Ciencias Biologicas, Geologia, Bioquimica, Computacao Cientifica ou Analise de Sistemas;
e)Ensino Medio, para as Carreiras de Escrivao de Policia Civil, Agente de Policia Civil, Agente Carcerario e Perito papiloscopista;
f)Ensino Fundamental, para as carreiras de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal;
VII- satisfazer aos demais requisitos previstos em regulamentos ou em edital de concurso.
Parágrafo únicoAs pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscreverem em concursos pUblicos para provimento de cargos de Carreira Policial Civil, cujas atribuicOes se compativeis com as deficiencias de que sao portadoras. o e aqui.
Art. 47.
concurso publico sera realizado em duas fases:
I- a primeira fase constara de:
a)provas escritas de conhecimentos gerais e especificos;
b)exame psicotecnico;
c)exame medico,
d)prova de capacitacao fisica para todos os candidatos as carreiras de Agente e Delegado da Policia Civil; e
e)investigacao relativa aos aspectos moral e social.
II- a segunda fase constara de:
a)Curso de Formacao Profissional, ministrado pela Escola de Policia Civil, com duracao de seis meses e carga horaria minima de novecentos e sessenta horas/aula;
b)prova final versando sobre o conteudo programatico das disciplinas ministradas no Curso de Formacao Profissional.
§ 1ºNo interesse e a criterio justificado da Administracao Superior da Policia Civil, a duracao do curso podera ser reduzida para ate quatro meses, de forma intensiva, observando-se a carga horaria minima de setecentos e vinte horas/aula.
§ 2ºO curso, reduzido na forma de § P, comportara atividades de classe e estagio profissionalizante, atribuindo-se as atividades de classe um minimo de quatrocentos e oitenta horas/aula.
§ 3ºTodas as etapas do concurso tem carater eliminatorio, devendo para o Cargo de Delegado de Policia Civil, ter a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, em todas as fases do concurso pUblico.
§ 4ºAs provas a que se referem a alinea "a" do inciso I e a alinea "b" do inciso II sao, tambem, classificatorias.
§ 5ºO exame medico a que se refere a alinea "c" do inciso I sera realizado pela Junta Medica do Estado de Roraima ou por orgao de pericia medica oficial.
Art. 48.
ensino, treinamento e aperfeicoamento de pessoal, no ambito da Policia Civil, ser-o ministrados, privativamente, pela Escola de Policia Civil.

o 02 o o GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv 0 iicruico. aqut

Art. 49.
candidato, ao ser matriculado no Curso de Formacao Profissional, e ate a sua conclusao, tera direito a uma bolsa mensal de estudos, correspondente a cem por cento da remuneracao da classe inicial do cargo para o qual se habilita.
§ 1ºO Candidato, servidor pablico estadual, civil ou militar, matriculado no curso a que se refere este artigo, passara, automaticamente, a disposicao da Policia Civil, optando pela percepcao da bolsa de estudos ou sua remuneracao.
§ 2ºO Candidato, durante o curso, contribuira para o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima, para efeito de aposentadoria, pensao e demais beneficios.
Art. 50.
A Policia Civil, com recursos orcamentarios que lhe forem destinados, providenciara para que os alunos da Escola de Policia Civil, durante o Curso de Formacao Profissional, tenham cobertura de seguro de vida e de acidentes pessoais.
Art. 51.
periodo de frequencia ao Curso de Formacao Profissional para investidura em cargo policial civil e considerado de efetivo exercicio para fins de aposentadoria, disponibilidade, promocao e adicionais.
Art. 52.
aluno considerado invalido, em carater permanente, por acidente em atividade de instrucao, assim reconhecido por junta medica oficial, sera nomeado e, automaticamente, aposentado, com proventos integrais, no cargo em que deveria ocorrer a investidura.

Paragrafo anico. Se do acidente resultar morte, seus dependentes terao direito a pensao e a Escola de Policia Civil providenciara o translado do corpo para a localidade solicitada pela familia.

Art. 53.
Sera desligado do Curso de Formacao Profissional o aluno que:
I- for reprovado em qualquer disciplina do curso;
II- cometer falta disciplinar considerada grave, apurada em sindicancia administrativa em que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme se dispuser em regulamento;
III- houver omitido fato que teria impossibilitado sua inscricao, apurado em investigacao social, realizada em qualquer fase do curso;
IV- ultrapassar o numero de faltas permitidas, conforme dispuser o regulamento; e
V- revelar comportamento incompativel com a funcao policial civil ou for reprovado em exame medico realizado em qualquer fase do curso.
Art. 54.
s concursos publicos para ingresso na Carreira Policial Civil terao validade de ate dois anos, prorrogaveis, uma vez, por igual periodo. o GABINETE DO GOVERNADOR il GOVERNO

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA Idrv O ft-~ 6 aqu4;

"AMAZONIA: PATRIMaNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 55.
Poder Executivo instituira por Decreto o regulamento dos Cursos de Formacao da Carreira Policial Civil.

SEcA0 V Da Nomeacao, Posse e Exercicio

Art. 56.
Homologado o concurso publico pelo Diretor da Escola de Policia Civil, o candidato aprovado estara habilitado a nomeacao, que se dara no prazo maximo de trinta dias, obedecendo a ordem rigorosa de classificacao.
Art. 57.
A posse de policiais civis, nomeados para cargos de provimento efetivo, devera ocorrer dentro de, no maximo, trinta dias apos a publicacao da nomeacao, prorroga.vel por igual periodo, mediante previa justificativa e autorizacao do Delegado-Geral de Policia Civil.
§ 1ºOs Delegados de Policia Civil, nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissao, serao empossados pelo Delegado-Geral de Policia Civil.
§ 2ºA posse e o exercicio de servidor policial civil fica condicionado a apresentacao de declaracao dos bens e valores que compOem o seu patrimonio privado, que sera arquivado no setor de pessoal e atualizado anualmente, na forma da lei.
Art. 58.
exercicio do servidor policial civil dar-se-a no prazo de trinta dias, contado da data da posse.
§ 1ºNa hipotese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo sera contado a partir do tennino do afastamento.
§ 2ºA autoridade competente da unidade administrava para onde for designado o servidor policial civil dar-lhe-a exercicio.
§ 3ºO servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercicio em outra localidade, tera ate quinze dias para entrar em exercicio, a criterio da autoridade policial competente.
Art. 59.
Nao ocorrendo a posse ou o exercicio na forma e prazo fixados nos artigos anteriores, torna-se sem efeito a nomeacao do servidor policial civil ou administrativo, abrindo-se, em consequencia, respectiva vaga.

GABINETE DO GCVERNADOR PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410 o e aqat

SEcit0 VI Do Estagio Probaterio

Art. 60.
policial civil sera submetido a estagio probatorio de tres anos, durante os quais apurarse-ao as condicaes de permanencia na carreira, atraves do seu trabalho e conduta pessoal.
§ 1ºO policial civil submetido a estagio probatOrio podera exercer as funcoes em unidades policiais do interior do Estado.
§ 2ºO policial civil podera ser exonerado do cargo durante o estagio probatorio, assegurada a ampla defesa em caso de:
I- inidoneidade moral;
II- negligencia manifesta no cumprimento dos deveres do cargo;
III- procedimento incompativel com a dignidade, a honra e o decoro das suas funcaes e atividades da Policia Civil;
IV- insuficiente capacidade de trabalho; e
V- inobservancia da pontualidade, assiduidade, eficiencia, disciplina e hierarquia.
§ 3ºA apuracao dos requisitos mencionados no paragrafo anterior compete ao orgao ou unidade a que se subordina diretamente o policial civil estagiario, e sua exoneracao dar-se-a por proposicao do Conselho Superior de Policia Civil, mediante o devido processo legal.
§ 4ºO policial civil em estagio probatorio nao podera ser nomeado ou designado para cargos de provimento em comissao.
§ 5ºDurante o estagio probatorio, os servidores policiais somente poderao ter exercicio em orgao policial civil operacional ou tecnico, vedada a requisicao a qualquer titulo.
Art. 61.
policial civil que solicitar exoneracao antes de completar o estagio probatorio devera ressarcir a Fazenda Publica o valor pecuniario correspondente.

SEcA0 VII Da Promocao

Art. 62.
desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-a por promocao, que consiste na passagem de um nivel para o imediatamente superior.

JU; Paleicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o 6 aqut

"AMAZONIA: PATRIMON 10 DOS BRASILEIROS"

Art. 63.
A promocao dar-se-a pelos criterios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
§ 1ºSao requisitos basicos para a promocao:
I- existencia de vaga;
II- intersticio minimo de setecentos e trinta dias de efetivo exercicio no nivel atribuido ao cargo que o servidor ocupe;
III- aptidao fisica e mental, comprovada em inspecao de saude a cargo do orgao pericial competente;
IV- cumprimento do estagio probatorio.
§ 2ºAlem dos requisitos estabelecidos no paragrafo anterior, a promocao por merecimento dependera, cumulativamente, de:
I- capacitacao intelectual;
II- experiencia profissional; e
III- desempenho funcional.
§ 3ºA capacitacao intelectual sera aferida com base na avaliacao obtida em curso de atualizacao, extensao ou especializacao, relacionada com atribuicOes inerentes ao cargo ou comprovada com trabalhos publicados ou apresentados em seminarios temporarios que versem sobre materia relacionada com a atividade policial civil.
§ 4ºA experiencia profissional sera apurada, a vista dos registros, durante o tempo de exercicio no proprio cargo e pelo desempenho de cargos de provimento temporario, cujas atribuicOes sejam inerentes ao Sistema de Seguranca PUblica.
§ 5ºO desempenho funcional sera avaliado levando-se em conta a dedicacao, o zelo, a competencia e a conduta etico-funcional do servidor, no exercicio das atribuicOes do seu cargo.
§ 6ºA capacitacao intelectual, a experiencia profissional e o desempenho funcional serao avaliados na forma e segundo criterios a serem fixados em regulamento.
Art. 64.
A qualificacao profissional do servidor policial civil sera objeto de programa permanente de formacao, atualizacao, capacitacao e reciclagem, com vistas ao aprimoramento dos servicos prestados e seu desenvolvimento na carreira.

PalOcio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o e

§ 1ºO programa de que trata este artigo sera executado pela Escola de Policia Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Secretario de Estado da Seguranca Publica.
§ 2ºE obrigatoria a participacao dos servidores, desde que inscritos, nos programas referidos neste artigo, assegurado o afastamento do exercicio das atribuicoes do cargo, quando incompativel com o desempenho das atividades curriculares do programa a ser cumprido.

SEcA0 VIII Da Remocao

Art. 65.
policial civil podera ser removido de um para outro municipio, orgao ou unidade policial civil:
I- a pedido, por permuta ou por motivo de doenca do servidor, conjuge ou dependente, neste caso condicionado a comprovacao por junta medica oficial;
II- com o seu consentimento, por escrito, apos previa consulta; e
III- no interesse do servico policial civil.

Paragrafo anico. Quando houver recurso interposto pelo removido, a remocao no interesse do servico policial civil so sera efetivada apos decisao fundamentada de dois tercos do Conselho Superior de Policia Civil.

Art. 66.
A remocao somente podera ser feita se respeitada a lotacao de cada orgao ou unidade policial, na forma da legislacao que disciplinar a materia e observada a posicao hierarquica do policial civil.
Art. 67.
E vedada a remocao de policial civil de um para o outro Municipio, quando em exercicio de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

SEc;k0 IX Da Aposentadoria, Proventos e Pensoes

Art. 68.
policial civil tem direito a aposentadoria, com os proventos calculados de acordo com o disposto no ordenamento juridico vigente.
Art. 69.
policial civil aposentado nao podera perceber vencimento de cargo ou emprego publico efetivo com os proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneracforem acumulaveis na atividade ou renuncie, expressamente, os proventos da aposentadoria.

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 o Tur~.. aqui,

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 70.
A pensao por morte, devida aos dependentes do servidor policial civil, sera paga nos termos da legislacao aplicavel a especie.

SEcA0 X Das Garantias e Prerrogativas

Art. 71.
Decorridos tres anos de efetivo exercicio, o policial civil somente perdera o cargo:
I- em decorrencia de sentenca penal condenatoria, transitada em julgado;
II- em virtude de processo administrativo disciplinar, em que lhe sejam assegurados a publicidade, o contraditorio, a defesa ampla e o julgamento motivado; e
III- mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Art. 72.
Alem das garantias asseguradas pelas Constituicoes Federal e Estadual e, ainda, pela legislacao vigente, o policial civil gozara das seguintes prerrogativas:
I- ser recolhido ou cumprir pena em unidade prisional especial, separado dos demais presos;
II- livre acesso, quando em servico, aos locais sujeitos a fiscalizacao policial;
III- prioridade em todos os servicos de transporte e comunicacaes, publicos e privados, quando em cumprimento de missao especial de carater urgente, expressamente credenciado pela autoridade competente, nos termos da lei; e
IV- exercicio privativo de cargos e fiincaes de natureza estritamente policial civil, no ambito das respectivas carreiras.
§ 1ºNa falta de unidade prisional nas condicaes previstas no inciso I, o policial civil, antes de sentenca condenatoria transitado em julgado, sera recolhido em dependencia da propria instituicao policial.
§ 2ºO Delegado de Policia Civil de carreira tem as seguintes prerrogativas inerentes ao seu cargo:
I- ser preso somente por ordem escrita da autoridade judiciaria competente ou em razao de flagrante de crime inafiancavel, caso em que a autoridade respectiva fara imediata comunicacao ao chefe do orgao de direcao superior da Policia Civil, sob pena de responsabilidade; e
II- ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. JUiA Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA Idry 0 Curim.- e aq t.th

"A/v1AZ6NIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 73.
s Delegados de Policia Civil gozam de autonomia e independencia no exercicio das funcOes de seu cargo.
Art. 74.
policial civil em atividade tem direito a identidade funcional equivalente a identidade civil e livre porte de arma quando estiver em servico.
Parágrafo únicoA identidade de que trata este artigo tera modelo definido em decreto e e de uso exclusivo dos integrantes das respectivas carreiras policiais.

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E DOS OUTROS DIREITOS

SEÇÃO I

Dos Vencimentos

Art. 75.
s vencimentos basicos correspondentes aos niveis dos cargos integrantes das carreiras policiais sao os constantes dos anexos II, III, IV e V desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs vencimentos sofrerao os reajustes que, em carater geral, venham a ser concedidos aos servidores do Poder Executivo.

SEÇÃO II

Das Vantagens

Art. 76.
policial civil, alem das gratificacOes, indenizacOes e auxilios comuns aos servidores pUblicos estaduais em geral, fara jus as seguintes vantagens:
I- Gratificacao de Exercicio Policial (GEP);
II- Gratificacao de Interiorizacao (GI);
III- Gratificacao de Magisterio Policial (GMP); e
IV- Gratificacao de risco de vida (GRV).
Parágrafo únicoCom excecao dos beneficios e vantagens da legislacao vigente, decreto do Chefe do Poder Executivo dispora sobre os criterios de concessao das demais vantagens as quais se refere este artigo.

ikli) GOVERNO

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 0 e aqta

SEC AO III De Outros Direitos

Art. 77.
Alem dos atribuidos aos servidores publicos nas ConstituicOes Federal e Estadual, sao direitos dos policiais civis, dentre outros:
I- translado ou remocao, quando falecido, ferido ou acidentado em servico;
II- custeio do sepultamento, quando falecido em servico;
III- concessao de ajuda de custo, em caso de remocao, ex -officio, para outro municipio, correspondente de uma a tres vezes o valor de sua remuneracao, arbitrada no ato da remocao e paga ate trinta dias de sua publicacao, observados os criterios de distancia da nova sede de exercicio e encargos de familia,
IV- pagamento do transporte rodoviario de sua bagagem pessoal, familiar e residencial, nos casos de remocao, ex-oflicio, para outro municipio;
V- matricula em estabelecimento de ensino do Estado, na cidade ou localidade proxima a unidade policial em que esteja lotado, para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo, independentemente de vaga, quando removido ex -officio;
VI- tratamento especializado, em razao de acidentes ou doenca decorrente do exercicio da funcao policial, mediante previa submissao do servidor a pericia medica realizada pelo orgao estadual competente.
Art. 78.
policial civil podera afastar-se do exercicio do cargo, sem prejuizo de seus vencimentos e demais vantagens pecuniarias, para:
I- concorrer a cargo publico eletivo;
II- exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe, conforme dispuser a lei;
III- exercer cargo de provimento em comissao ou funcao de confianca na administracao direta ou indireta federal, estadual ou municipal, observada a correlacao de atribuicOes e o interesse da instituicao e a legislacao pertinente; e
IV- participar de curso, congresso ou seminario, no Pais ou no exterior, com previa autorizacao do Delegado-Geral de Policia Civil ou, conforme o caso, de autorizacao superior, nos termos do regulamento aplicavel.

00. GABINETE DO GOVERNADOR 4A4 Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tcls.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ldrv retruir,

"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILE1ROS"

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 79.
Sao deveres funcionais do policial civil, dentre outros enumerados em lei:
I- observar os principios da hierarquia e disciplina;
II- zelar pela valorizacao da instituicao policial e pelo respeito aos direitos do cidadao e a dignidade da pessoa humana;
III- obedecer as ordens legais de superiores hierarquicos e promover a sua fiel execucao;
IV- desempenhar as funcOes especificas com zelo, eficiencia e probidade;
V- proceder na vida publica e particular de modo a dignificar a funcao policial civil;
VI- adotar as providencias cabiveis em face de ilicitos penais ou administrativos de que tenha conhecimento no servico ou em razao dele;
VII- guardar sigilo sobre assuntos da administracao e das investigacOes policiais de que tenha conhecimento, em razao do cargo ou funcao;
VIII- cumprir os principios institucionais da Policia Civil;
IX- agir com serenidade, prudencia e urbanidade na execucao das missOes policiais;
X- zelar pela economia e conservacao dos bens do Estado, sobretudo daqueles cuja guarda ou utilizacao lhes forem confiados;
XI- apresentar comportamento pessoal e social compativel com a dignidade do cargo; e
X- residir na sede do municipio em que for lotado.

SEÇÃO II

Das Proibicoes

Art. 80.
Sao proibicOes, dentre outras:

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldry ti~ aqta,

"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILE1ROS"

I- acumular cargos publicos, ressalvadas as hipoteses previstas nas Constituicoes Federal e Estadual;
II- exercer o comercio ou participar da sociedade comercial, salvo como acionista, quotista ou comanditario; e
III- exercer atividade remunerada, exceto a de magisterio, quando houver compatibilidade de horario e atender aos interesses da administracao.

CAPÍTULO VII

DAS TRANSGRESSoES E SANCOES DISCIPLINARES

Art. 81.
Constituem sancOes disciplinares:
I- adverfencia;
II- suspensao, ate noventa dias;
III- demissao; e
IV- cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.

Paragrafo anico. Na fixacao das sancOes disciplinares, serao consideradas as naturezas das infracOes cometidas, os antecedentes funcionais, a repercussao, as consequencias advindas para o servico publico e, em especial, para a instituicao policial civil.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 82.
Sempre que a transgressao disciplinar nao estiver suficientemente caracterizada ou nao tiver sido definida sua autoria, sera instaurada sindicancia como processo instrutorio de processo administrativo disciplinar.

Paragrafo anico. O prazo da sindicancia sera de ate trinta dias, podendo ser prorrogado por igual periodo ao fixado para sua conclusao, a criterio da autoridade superior.

Art. 83.
A fim de assegurar a regular apuracao dos fatos e a credibilidade da instituicao, o acusado podera ser afastado preventivamente do exercicio do cargo ou funcao que ocupa por, no maximo, sessenta dias, em ato do chefe do orgao de direcao superior da Policia Civil ou do Secretario de Estado da Seguranca Pablica, sem prejuizo dos seus vencimentos.

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA ldry O e aqui.

"AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1ºO afastamento podera ser prorrogado por igual periodo, findo o qual cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo.
§ 2ºO policial civil afastado preventivamente das funcOes tera sua carteira funcional e armas recolhidas, devendo o processo apuratorio respectivo ter prioridade em sua tramitacao.
Art. 84.
Para apuracao de transgressao disciplinar praticada por policial civil, sera instaurado, pela autoridade superior, processo administrativo disciplinar, cuja conclusao nao excedera sessenta dias, assegurados a ampla defesa e o contraditorio.
Parágrafo únicoO prazo de que trata este artigo podera ser prorrogado por igual periodo quando as circunstancias o exigirem.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIOES FINAIS

Art. 85.
Lei alterara o efetivo da Policia Civil, observado, entre outros, o conjunto dos seguintes fatores:
I- risco policial;
II- condicOes especiais de trabalho;
III- indice de criminalidade e de violencia;
IV- populacao e densidade demografica, com projecao quinquenal;
V- grau de conturbacao e fluxos migratorios;
VI- atividade economica e grau de desenvolvimento.
Art. 86.
A Policia Civil e composta dos seguintes Quadros:
I- Quadro Especifico de Provimento Efetivo; e
II- Quadro Especifico de Provimento em Comissao.
Art. 87.
E assegurado ao policial civil nomeado para cargos de provimento em comissao optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta por cento incidentes sobre a remuneracao do cargo comissionado.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se aos policiais civis aposentados, que podera.-o exercer o direito de opcao a qualquer tempo. xirKr o o ,, GABINETE DO GOVERNADOR

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Art. 88.
provimento inicial para os cargos ou funcaes dos Orgaos que compaem a Administracao Superior devera recair nos candidatos habilitados em concurso publico, observando-se a ordem de classificacao.
Art. 89.
A data de 21 de abril e consagrada a Policia Civil e sera oficialmente comemorada.
Art. 90.
Nenhum policial civil de carreira podera desempenhar atribuicaes diversas das pertinentes a classe a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissao, de servico relevante ou de seguranca, a criterio do Conselho Superior da Policia Civil, respeitando o contido nesta Lei.
Art. 91.
A funcao policial civil e considerada perigosa e de natureza eminentemente tecnicoespecializada, para todos os efeitos Iegais.
Art. 92.
Fica a Policia Civil autorizada a adquirir diretamente do fabricante, obedecidos os criterios da legislacao especifica, o armamento e equipamento necessarios ao exercicio de suas atividades.
Art. 93.
s servidores estranhos aos Quadros de Pessoal da Policia Civil, a disposicao de unidades policiais civis, serao, obrigatoriamente, recolhidos a reparticao de origem, se sofrerem punicoes apuradas em procedimentos administrativo-disciplinares ou criminais.
Art. 94.
Em cada uma das acaes policiais cabera ao superior que a dirigir ou comandar a responsabilidade das decisaes que tomar, ou de atos que praticar, inclusive de missoes e ordens por ele expressamente determinadas, nos limites legalmente estabelecidos .
Parágrafo únicoNo cumprimento de ordem emanada de autoridade superior, o agente executante nao fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
Art. 95.
Ficam aprovados os anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar e criados os cargos neles indicados e os seus correspondentes vencimentos.
Art. 96.
As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias do Poder Executivo.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIOES TRANS1TORIAS

Art. 97.
Ate que ocorra o preenchimento da classe final da carreira de Delegado de Policia Civil, as nomeacaes a que se referem os artigos 1° e 10, bem como as composicoes do Conselho Superior da Policia Civil, constante do artigo 11 desta Lei, poderao recair em quaisquer dos integrantes, em atividade, de quaisquer classes da aludida carreira.

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Art. 98.
Nos primeiros tres anos de implantacao da Carreira Policial Civil, no Estado de Roraima, o policial civil em estagio probatorio podera ser nomeado ou designado para cargo de provimento em comissao, nao se aplicando, nesse periodo, a norma do § 4° do artigo 60 desta Lei Complementar.
Art. 99.
Ate a implantacao e estruturacao da Escola de Policia Civil do Estado de Roraima, o recrutamento, o ensino, a formacao, a especializacao, o treinamento e o aperfeicoamento do pessoal, no ambito da Policia Civil, poderao ser realizados mediante a celebracao de convenios com outras instituicOes congeneres, idoneas, de reconhecimento publico, nao se aplicando, nessa hipotese, os dispostos nos artigos 44 e 48 desta Lei Complementar.
Art. 100.
As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta da dotacao orcamentaria propria.
Art. 101.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 102.
Ficam revogados o inciso IV do paragrafo unico do artigo 1°, o inciso III do artigo 4° bem como o anexo V da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, e demais disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos -- RR, 31 de Dezembro de 2001.

Governa or o E raima

°4 A ° A4Ak Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ldrv 0 /(1:Get.oaff,

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO DA POLICIA CIVIL

DO ESTADO DE RORAIMA

I CLASSE CODIGO QUANTITATIVO Delegado de Policia Civil NSPC 150 .Medico-Legista de Policia Civil NSPC 40 Odonto-Legista de Policia Civil NSPC 20 Perito Criminal de Policia Civil NSPC 50 Escrivao de Policia Civil NIPC 200 Agente de Policia Civil NIPC 1.000 `Papiloscopista de Policia Civil NIPC 30 Agente Carcerario de Policia Civil NIPC 200 Auxiliar de Perito Criminal SGPC 30 Auxiliar de Necropsia SGPC 30

Pakicio Senador Helio Campos - Proca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry

"AiVtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO II

TABELA DE SALARIOS -- CATEGORIA: NIVEL SUPERIOR - NSPC - 500

2. Carreira Policial Civil 2.1 - Delegado de Policia Civil

CLASSE NIVEL VENCIMENTO BASICO

I 1.380,00 II 1.449,00 A III 1.521,45 IV 1.597,52 V 1.677,40 I 1.761,27 II 1.849,33 B III 1.941,80 IV 2.038,89 V 2.140,83 I 2.247,87 II 2.360,26 C III 2.478,27 IV 2.602,18 V 2.732,29 I 2.868,90 II 3.012,35 D III 3.162,97 IV 3.321,12 V 3.487,18

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ANEXO III

TABELA DE SALARIOS - CATEGORIA: NIVEL SUPERIOR - NSPC - 500

3. Carreira Policial Civil 3.1. Medico-Legista de Policia Civil 3.2. Perito-Criminal de Policia Civil 3.3. Odonto-Le ista de Policia Civil

CLASSE NIVEL VENCIMENTO BASICO

I 1.380,00 II 1.449,00 A III 1.521,45 IV 1.597,52 V 1.677,40 I 1.761,27 II 1.849,33 B III 1.941,80 IV 2.038,89 V 2.140,83 I 2.247,87 n 2.360,26 C III 2.478,27 IV 2.602,18 V 2.732,29 I 2.868,90 II 3.012,35 D ra 3.162,97 IV 3.321,12 V 3.487,18

PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o furut, e. aqu4 .`

114

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IV

TABELA DE SALARIOS -- CATEGORIA : NIVEL INTERMEDIARIO -- NIPC -- 510

4. Carreira Policial Civil 4.1. Escrivao de Policia Civil 4.2. Agente de Policia Civil 4.3. Perito Papiloscopista de Policia Civil 4.4. Agente Carcerario de Policia Civil

CLASSE NIVEL VENCIMENTO BASICO

I 600,00 II 630,00 A III 661,50 IV 694,58 V 729,31 I 765,78 II 804,07 B III 844,27 IV 886,48 V 930,80 I 977,34 II 1.026,21 C 111 1.077,52 IV 1.131,40 V 1.187,97 I 1.247,37 II 1.309,74 D III 1.375,23 IV 1.443,99 V 1.516,19

GAB1NETE DO GOVERNADOR Pahicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv e aqu

ANEXO V

TABELA DE SALARIOS - CATEGORIA: SERVICOS GERAIS -- SGPC - 530

5. Carreira Policial Civil 5.1. Auxiliar de Necropsia 5.2. Auxiliar de Perito Criminal

CLASSE NIVEL VENCIMENTO BASICO

I 400,00 II 420,00 A III 441,00 IV 463,05 V 486,20 I 510,51 II 536,04 B III 562,84 IV 590,98 V 620,53 I 651,56 II 684,14 C III 718,35 IV 754,27 V 791,98 I 831,58 II 873,16 D III 916,82 IV 962,66 V 1.010,79

A GOVERNO

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Idry DE RORAIMA O ificrwt, aqut

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