Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 21, de 22 de junho de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 18, de 31 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 19, de 31 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 20, de 31 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 17, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 19 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 12 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 24 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 24 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 24 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 24 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 24 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 8 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 51, de 23 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 50, de 7 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 35, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 36, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 37, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 38, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 39, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 40, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 41, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 42, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 43, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 44, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 45, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 46, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 47, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 48, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 49, de 1 de dezembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 34, de 17 de novembro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 30, de 16 de novembro de 2021