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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10474, de 9 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10603, de 7 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10602, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10596, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10597, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10598, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10599, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10600, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10601, de 17 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10582, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10583, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10584, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10585, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10586, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10587, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10588, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10589, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10590, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10591, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10592, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10593, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10594, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10595, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10581, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10580, de 29 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10578, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10579, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10573, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10574, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10575, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10576, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10577, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10569, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10570, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10571, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10572, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10560, de 29 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10561, de 29 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10562, de 29 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10563, de 29 de julho de 2019