Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10578, de 7 de agosto de 2019
Nº 10578/2019
Cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído espaço público com fins de utilização como "cachorródromos" no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºOs espaços serão denominados "cachorródromos".
§ 2ºOs cães deverão sempre estar acompanhados por responsáveis.
§ 3ºÉ permitida a adoção dos espaços de que trata este artigo por pessoas naturais ou jurídicas, conforme regulamento.
Art. 2.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.472 Data: 08.08.2019 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC