Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10574, de 6 de agosto de 2019
Nº 10574/2019
Cria o "Selo Estadual RN Sem Dengue" e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Cria o "Selo Estadual RN Sem Dengue", a ser conferido a todos os municípios que implantarem políticas públicas efetivas de combate à dengue, visando erradicar a transmissão da doença.
Art. 2.
Anualmente, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte verificará as condições dos municípios cadastrados voluntariamente para a obtenção do "Selo Estadual RN Sem Dengue".
Art. 3.
Os municípios cadastrados e interessados na obtenção do selo deverão comprovar:
Imedidas para combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti;
IImedidas para redução dos Índices de Infestação por Aedes Aegypti, sendo que os índices de infestação predial devem ser inferiores a 1% (um por cento);
IIImedidas inovadoras para erradicação do mosquito Aedes Aegypti, por meio do aperfeiçoamento dos métodos utilizados.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 4.
A análise, a avaliação, a comprovação dos requisitos dispostos no
art. 3º e a concessão da distinção prevista nesta Lei serão de competência de Comissão Avaliadora a ser designada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.471 Data: 07.08.2019 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC