Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10575, de 6 de agosto de 2019
Nº 10575/2019
Institui o Dia do Cão Guia e da e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Cão Guia no Calendário Oficial de Eventos, a ser comemorado no dia 26 de abril em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.471 Data: 07.08.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC