Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10601, de 17 de setembro de 2019
Nº 10601/2019
Altera os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 4.
O empreendimento de piscicultura instalado no próprio corpo d'água será enquadrado na classificação definida, em regulamento, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA." (NR)
Art. 2.
O art. 5º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 5.
O empreendimento de cultivo de peixes, quando operado em viveiros ou tanques construídos fora do corpo d'água, será enquadrado na classificação definida, em regulamento, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.501 Data: 18.09.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC