Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10577, de 6 de agosto de 2019
Nº 10577/2019
Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte valorizará as expressões artísticas que têm origem neste Estado ou que sejam realizadas prioritariamente em seu território, fazendo cumprir-se esse princípio quando das contratações de artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais que façam parte de calendário oficial de eventos do Rio Grande do Norte.
§ 1ºDeverá ser garantida, para os fins do disposto no caput, a difusão das expressões artísticas potiguares por meio das contratações de artistas de origem ou de atuação prioritária neste Estado, no limite mínimo obrigatório de pelo menos 30% (trinta por cento).
§ 2ºConsideram-se como de atuação prioritária neste Estado, para os fins desta Lei, os artistas residentes e estabelecidos profissionalmente no Estado do Rio Grande do Norte, onde executam a maior parte de seu trabalho.
§ 3ºO remanescente do percentual definido no § 1º incidirá no cômputo da contratação de outros artistas num mesmo espetáculo ou na média aritmética dos eventos realizados num dado período, conforme a regulamentação desta Lei.
Art. 2.
A Fundação José Augusto manterá cadastro atualizado dos artistas de origem ou de atuação prioritária neste Estado, com a finalidade de simplificar sua eventual contração e garantir a aplicação do limite mínimo definido nesta Lei. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 4.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.471 Data: 07.08.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC