Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10582, de 3 de setembro de 2019
Nº 10582/2019
Dispõe sobre a vigilância patrimonial em grandes eventos realizados no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A atividade de vigilância patrimonial em grandes eventos realizados no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados aqueles promovidos em estádios, ginásios ou outros eventos com público superior a 1.000 (hum mil) pessoas, deverão ser prestadas por vigilantes especialmente habilitados.
§ 1ºA vigilância patrimonial referida no caput consiste na atividade de segurança privada exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.
§ 2ºA habilitação especial referida no caput corresponderá ao Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos, ministrado por empresas de cursos de formação de vigilantes, em conformidade com o disposto na Portaria DPF/MJ nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.491 Data: 04.09.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC