Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10583, de 3 de setembro de 2019
Nº 10583/2019
Institui o Outubro Rosa Pet e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Outubro Rosa Pet no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A comemoração do Outubro Rosa Pet deverá ser realizada, anualmente, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas.
Parágrafo únicoA critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
Ipromoção de palestras, eventos e atividades educativas;
IIveiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer em cadelas e gatas, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.491 Data: 04.09.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC