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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10580, de 29 de agosto de 2019

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10580, de 29 de agosto de 2019

Nº 10580/2019

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

69 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;

IIa estrutura e a organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;

IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;

Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;

VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;

VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;

VIIIas disposições sobre transparência; e

IXas disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL

Art. 2.

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoAs metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2020, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2020.

Art. 3.

As Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, de todos os Poderes e Órgãos Autônomos serão apresentadas em anexo do Plano Plurianual para o Quadriênio 2020-2023.

Parágrafo únicoA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no anexo de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:

IMensagem Governamental;

IITexto do Projeto de Lei;

IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b)Desdobramento da Receita;

c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;

e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;

f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;

g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;

h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;

i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;

j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;

k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;

l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;

m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;

n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

o)Aplicação dos Gastos com Saúde; e

p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;

IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base legal;

b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e

c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;

VQuadros Complementares, contendo:

a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2020 - LDO x LOA; e

b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;

VIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:

a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;

b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;

c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;

d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e

e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão; e

VIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base Legal;

b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e

c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão;

VIIIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

Das diretrizes gerais

Art. 5.

A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2020, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.

Art. 6.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os recursos que envolvam:

Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;

IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; e

IIIo pagamento do serviço da dívida;

IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2019, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;

Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 18 desta Lei.

Art. 7.

Fica facultada, na execução orçamentária de 2020, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, VI, da Constituição Estadual.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante na sua Programação Anual de Trabalho.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

Idescentralização interna ou provisão orçamentária: aquela efetuada entre Unidades Orçamentárias ou Executoras pertencentes a uma mesma Unidade Gestora;

IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: aquela efetuada entre Unidades Orçamentárias ou Executoras distintas, devendo ser formalizada por meio de:

a)termo de colaboração, quando entre Poderes e/ou Órgãos da Administração Direta;

b)convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.

§ 3ºA adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela Unidade Orçamentária ou Executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário.

Art. 8.

As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.

§ 1ºPara os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.

§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

§ 3ºPara expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.

§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.

§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.

§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:

Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os arts. 198, § 2º, II, e 212 da Constituição Federal;

IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e

Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 à Assembleia Legislativa.

Art. 10.

As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Parágrafo únicoOs Poderes e Órgãos Autônomos disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 5 de setembro de 2019, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.

Art. 11.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno previstos no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 58, desta Lei.

Art. 12.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.

Art. 13.

O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

Art. 14.

Fica o Poder Executivo, no exercício de 2020, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, tendo por finalidade reforçar dotações relativas a:

IPessoal e Encargos Sociais;

IIJuros, Encargos e Amortização da Dívida Interna e Externa; e

IIIOutras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras.

§ 1ºA autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2ºAs mudanças de categorias de programação - transposição, remanejamento ou transferência - de um Órgão para outro far-se-ão com estrita obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente.

§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas - parcial ou totalmente - e aquelas que serão reforçadas.

§ 5ºA transposição, transferência ou remanejamento de recursos não deverá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, ou respectivos créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 15.

As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e permitidas, quando houver sido utilizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2020 ou em suas alterações posteriores.

Art. 16.

É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, as contrapartidas de convênios e de empréstimos internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

§ 1ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12, § 2º, desta Lei.

§ 2ºDe acordo com a Emenda à Constituição do Estado nº 14, de 30 de abril de 2015, no projeto da Lei Orçamentária Anual será consignada reserva de recursos para emendas parlamentares equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do montante da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2020.

§ 3ºOs recursos relativos a emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, segurança pública e/ou recursos hídricos, respeitado o princípio da supremacia de excepcional interesse público.

Art. 17.

As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2020, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.

Art. 18.

À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e destinar-se-á:

Iao atendimento de passivos contingentes;

IIà cobertura de outros riscos e eventos imprevistos;

IIIà abertura de créditos adicionais para pessoal e encargos sociais.

SEÇÃO II

Das diretrizes específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 19.

O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.

Art. 20.

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:

Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;

IIorçamento fiscal;

IIItransferências da União para esse fim;

IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;

Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e

VIoperações de crédito.

Art. 21.

A Lei Orçamentária Anual de 2020 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 20 de julho de 2019, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação de débitos deferidos até 1º de julho de 2019, relativos aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:

Inúmero e espécie da ação originária;

IInúmero do precatório;

IIIdata da autuação do precatório;

IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIdata do trânsito em julgado;

VIInúmero da vara ou da comarca de origem; e

VIIInome do município da comarca ou vara de origem.

SEÇÃO III

Das diretrizes específicas para a elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 22.

O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

Iparticipação acionária; ou

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.

Art. 23.

O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.

§ 1ºO orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas constantes do art. 6º, V , desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei

§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.

Art. 24.

Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.

Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.

Art. 25.

A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2020 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.

Art. 26.

Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 27.

Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:

Iinvestimentos por empresa;

IIinvestimentos por função;

IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e

IVinvestimentos por empresa e projeto.

Parágrafo únicoA observância ao caput deste artigo não exclui as seguintes exigências:

Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e

IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.

Art. 28.

O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:

Ida própria empresa ou sociedade;

IIde recursos do Tesouro Estadual;

IIIde operações de crédito externas;

IVde operações de crédito internas; e

Vde outras fontes.

Art. 29.

Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

SEÇÃO IV

Das transferências voluntárias e constitucionais

Art. 30.

As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentária classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:

Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;

IIapresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IIIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IVapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;

Vpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo únicoQuando as transferências de que trata o caput deste artigo forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.

Art. 31.

As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei

§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:

Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;

IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;

IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;

IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;

Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;

VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;

VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;

VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;

IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;

Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;

XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:

a)no caso de Municípios:

1. 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um inteiro e seis décimos);

2. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

3. 10% (dez por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

b)no caso dos demais Entes:

1. 15% (quinze por cento) para os Estados;

2. 24% (vinte e quatro por cento) para a União;

XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e

XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.

§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.

§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.

§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:

Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2020, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;

IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente beneficiário;

IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.

Art. 32.

Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.

§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.

§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.

Art. 33.

Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.

Art. 34.

As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO V

Das vedações

Art. 35.

Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:

Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;

IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;

IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

Art. 36.

Na programação da despesa é vedado:

Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;

IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e

b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;

IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e

Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 37.

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 38.

A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.

Art. 39.

Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2019 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE- 2019), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40.

A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e pensionistas no âmbito do Poder Executivo, deverá ser apresentada pelos representantes do governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 41.

A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.

§ 2ºEnquadram-se nas regras estabelecidas no parágrafo anterior a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.

§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2020, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 42.

Fica estabelecido para o exercício de 2020, limite para os Poderes e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Estadual.

§ 1ºO limite individualizado equivalerá ao maior valor:

Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, acrescido de até 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquida, apurado no período de 12 meses encerradas em junho do exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA; ou

IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de 12 meses encerradas em junho do exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA.

§ 2ºPara o limite previsto no § 1º deste artigo, para o Poder Executivo, deverá ser acrescido os valores abertos por créditos adicionais para pessoal e encargos sociais e outras despesas primárias correntes não fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019.

Art. 43.

A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:

Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;

IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;

Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta;

VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.

Art. 44.

As despesas no exercício financeiro de 2020 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o art. 42 desta Lei.

Art. 45.

Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:

Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos;

IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.

Art. 46.

No exercício financeiro de 2020, a contratação de hora-extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) autorizar a realização de hora-extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 47.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica e, atendidas as seguintes condições:

Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o Projeto de Lei para aumento de despesa com Pessoal, deverá demonstrar que seu Gasto com Pessoal e Encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;

IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira e orçamentária.

§ 1ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.

§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.

§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.

Art. 48.

No exercício de 2020, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

Iexistirem cargos vagos a preencher;

IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;

IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo devera considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 49.

Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.

§ 2ºOs serviços de consultoria somente serão contratados para a execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo Órgão ou Entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão, ressalvadas as consultorias previstas em contratos e convênios.

Art. 50.

As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP) da Secretaria de Estado da administração e dos Recursos Humanos (SEARH).

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.

Art. 51.

Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2020 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2020, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 52.

As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o

art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei

Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;

IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e

IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 53.

Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 54.

As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2020, aprovadas até 31 de agosto de 2019, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2020 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 55.

A Agência Financeira Oficial de Fomento do Estado, no cumprimento de sua concepção institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Plano de Desenvolvimento Sustentável, com a agenda estratégica do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.

Art. 56.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:

Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;

IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;

IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;

IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;

Vpriorizar empreendimentos que, mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;

VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos;

VIIadministrar os ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por este controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização;

VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar; e

IXpriorizar os empréstimos aos agentes públicos estaduais mediante fundos específicos e parcerias.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS

Art. 57.

Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.

§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação de regência.

§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.

§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres, objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas oportunamente por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Art. 58.

Os Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais Órgãos e Entidades, a fim de darem efetiva transparência dos atos da Gestão Pública Estadual, deverão utilizar, em cumprimento aos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para os fins da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), instrumento de registro e acompanhamento da execução física, orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

§ 1ºA transparência de que trata o caput deste artigo visa a dar plena publicidade às diferentes formas de aplicação dos recursos do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto nos arts. 48, 48-A e 73-A da Lei Complementar Federal nº 101, 2000.

§ 2ºPara garantir a Transparência Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, o Poder Executivo disponibilizará e alimentará, em tempo real, o sítio "Portal da Transparência do RN", no endereço eletrônico "www.transparencia.rn.gov.br".

§ 3ºOs demais Poderes e Órgãos Autônomos que utilizem sistemas próprios para registro de suas ações laborais devem ajustar e validar, por rotinas automáticas, suas transações orçamentárias, financeiras e contábeis diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), viabilizado pelo Poder Executivo, que deverá disponibilizar o layout de importação necessário à integração automática dos sistemas.

Art. 59.

O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como o valor mensal arrecadado.

Art. 60.

Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro Estadual, bem como o respectivo resultado alcançado, deverão ser apurados e disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo, tendo como parâmetros:

Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;

IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e

IIIbens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a fornecedores ou por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.

Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:

Iser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;

IIfindo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;

IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;

IVa composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.

Art. 61.

Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei

Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do

art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 23, I, "a", e II, "a", da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 62.

O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

§ 1ºO disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2020.

§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.

Art. 63.

Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.

§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.

§ 3ºA limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:

Ipessoal e encargos sociais;

IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN);

IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;

IVprojetos e atividades em execução no ano de 2020, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;

Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;

VIincentivos concedidos pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) e pelas ações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite"; e

VIIações de saúde, segurança e educação.

§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.

Art. 64.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1ºA Programação Financeira constante do caput deste artigo compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:

Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.

§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.

§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2020 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o

§ 1ºdeste artigo.

§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020.

§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste artigo dar-seá por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.

§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuando os demais Poderes e Órgãos Autônomos, que deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da LRF, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.

§ 7ºO superávit financeiro ou excesso de arrecadação, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais vinculados ao Poder Executivo, ao final do exercício financeiro, sera convertido em "Recursos do Tesouro - Recursos Ordinarios", excetuados os recursos de convênios, de operações de crédito, recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores, fundos instituídos pela Procuradoria-Geral do Estado e os autorizados pela Secretaria de Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Art. 65.

A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "Modalidade de Aplicação", nos respectivos Diarios Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF), ou por sistemas próprios entre os mesmos grupos de natureza da despesa dentro do mesmo Projeto ou Atividade (Subação), bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.

§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).

Art. 66.

Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no

art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

Art. 67.

Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 68.

Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.

Art. 69.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.488 Data: 30.08.2019 Pág. 01 a 10 FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Ações referentes à inclusão das tarifas de Abertura de crédito adicional com distribuição e transmissão de energia recursos da Reserva de Contingência até elétrica (tusd e tust) na base de cálculo 220.000 seu total de 0,7% da Receita Corrente 65.630 do ICMS incidente sobre o consumo de Líquida energia elétrica. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Limitação de empenho 354.370

200.000 2016.002483-4 SUBTOTAL 420.000,00 SUBTOTAL 420.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor Queda no nível de crescimento da Ampliação do incentivo ao programa de

26.257.265 3.404.210 atividade econômica notas "Nota Solidária"

Compensação dar-se-á na mesma Taxa de inflação abaixo da projetada 11.655.719 11.655.719 proporção, com o aumento no consumo Queda nos valores das transferências 37.002.284 Contingenciamento de despesas 37.002.284 constitucionais Aumento das concessões de liminares a contribuintes que apresentam indícios de 2.590.160 Contingenciamento de despesas 2.590.160 sonegação fiscal Compensação dar-se-á na mesma "Simples Nacional" - Lei Geral da Micro 55.503.426 proporção, com o aumento no consumo, 55.503.426 e Pequena Empresa face ao aumento do salário mínimo SUBTOTAL 133.008.855,13 SUBTOTAL 110.155.799,80 TOTAL 133.428.855,13 TOTAL 110.575.799,80 FONTE: Secretaria de Estado da Tributação/RN e Procuradoria Geral do Estado/RN.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(Art.4º, § 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.

No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle do ente Estado, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

IRiscos relacionados às variações na receita

O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do Estado.

IIRiscos decorrentes dos passivos contingentes

As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Estado. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.

Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade.

Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pela Estado.

DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA O ESTADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Tema 1 - Ações referentes à inclusão das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Réu: Estado do Rio Grande do Norte Passivo contingente Risco: Possível Objeto: Tratam-se de inúmeras ações ajuizadas em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte desde meados de 2016, com potencial de causar grande impacto econômico, decorrente do enorme efeito multiplicador dessas demandas, tendo em vista a grande massa de potenciais litigantes com a mesma tese, qual seja, de que seria ilegal incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) na base de cálculo do ICMS. Instância atual: STJ. A primeira seção do STJ, no EREsp 1.163.020/RS, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), suspendendo a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais. Estimativa de impacto: Segundo dados fornecidos pela SET a estimativa de impacto na arrecadação anual de ICMS é de 220 milhões de reais.

Tema 2: ADI 2016 .002483-4 Objeto: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela FECOMÉRCIO/RN e outros perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, questionando a constitucionalidade do art. 5º da Lei Ordinária Estadual n° 9.991, de 29 de outubro de 2015, que majorou a alíquota do ICMS relativamente ao fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de comunicação. Réu: Estado do Rio Grande do Norte Passivo contingente Risco: Possível Instância atual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Estimativa de impacto: Segundo dados fornecidos pela SET a estimativa de impacto na arrecadação anual de ICMS é de 200 milhões de reais.

METAS ANUAIS

2020

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1.000,00

2020 2021 2022 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 12.859.048 12.364.469 0,16 1,25 12.978.413 12.028.186 0,15 1,18 13.474.786 12.037.508 0,15 1,12 Receitas Primárias (I) 12.190.692 11.721.819 0,15 1,18 12.756.268 11.822.306 0,15 1,12 13.428.358 11.996.032 0,15 1,06 Despesa Total 13.073.341 12.570.520 0,17 1,27 13.104.912 12.145.423,54 0,15 1,20 13.474.786 12.037.507,59 0,15 1,14 Despesas Primárias (II) 12.421.601 11.943.847 0,16 1,21 12.413.912 11.505.015,76 0,15 1,14 12.632.828 11.285.356,44 0,14 1,08 Resultado Primário (III) = (I - II) -230.909 -222.028 -0,00 -0,02 342.356 317.290 0,00 -0,02 795.530 710.675,36 0,01 -0,02 Resultado Nominal 147.469 141.797 0,00 0,01 572.713 530.781,28 0,01 0,01 157.012 140.264,43 0,00 0,01 Dívida Pública Consolidada 2.863.235 2.753.111 0,04 0,28 3.058.769 2.834.818,35 0,04 0,26 3.084.204 2.755.229,59 0,03 0,25 Dívida Consolidada Líquida 1.657.587 1.593.834 0,02 0,16 2.230.300 2.067.006,49 0,03 0,15 2.387.312 2.132.671,07 0,03 0,14 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,00 0,00 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 174.538 167.825 0,00 0,02 183.265 169.847 0 0,02 192.428 171.903 0 0,02 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) -174.538 -167.825 -0,00 -0,02 -183.265 -169.847 -0 -0,02 -192.428 -171.903 -0 -0,02 FONTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS (Art.4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000), o Demonstrativo 1 do Anexo das Metas Fiscais estabelece metas para o resultado fiscal, incluindo as receitas e despesas, totais e primárias, e a dívida pública consolidada para o triênio 20192021. 1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados no Demonstrativo I - Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.

ÍNDICES MACROECONÔMICOS

Discriminação 2020 2021 2022

IPCA Real (%) 4,00 3,75 3,75

PIB - Crescimento Real em (%) 2,5 2,5 2,5

Receita Corrente Líquida (R$

R$10.302.041,00 R$10.876.830,00 R$11.502.663,00 milhares)

Esforço Fiscal (%) 1 1 1

R$ 7.875.000,50 R$ 8.461.000,70 R$ 9.072.000,00 PIB Nominal (R$ milhares) Fonte: Relatório FOCUS, PLDO União 2020, Secretaria de Estado da Tributação/RN e PLDO RN 2019 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN.

1.1. Receitas As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2020 a 2022, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada pela Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio foram estimadas com aplicação de uma regressão linear a partir da série histórica do período de 2015 a 2018 e aplicando indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do esforço fiscal.

O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido pelo Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração estadual.

1.2.Despesas A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi realizada pela Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos - SEARH/RN, com base na folha de março de 2019, com crescimento do IPCA da ordem de 4% ao ano e considerou também o crescimento vegetativo da folha e das contratações efetivadas, além das despesas efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes salariais previstos.

1.3.Resultado Primário As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal que só deve ser alcançado em 2022. O quadro de resultado primário negativos deve permanecer no ano de 2020, mas com o controle de despesas e melhoraria da arrecadação teremos melhoras significativas no próximo período.

1.4 Resultado Nominal O Resultado Nominal aponta que no ano de 2022 teremos uma variação anual do estoque da dívida pública. O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

1.5 Dívida Pública Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Apontando no demonstrativo fiscal uma elevação do valor corrente da dívida consolida.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Onde também é constatado uma elevação da DCL no próximos três anos.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 2018

2020

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1.000,00

Metas Previstas Metas Realizadas

Variação 2018 2018 ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 11.523.987 0,18% 120,88 11.557.187 0,17% 121,23 33.200 0,29 Receitas Primárias (I) 10.982.111 0,17% 115,19 10.279.354 0,15% 107,82 -702.757 -6,40 Despesa Total 11.523.987 0,18% 120,88 10.281.922 0,15% 107,85 -1.242.065 -10,78 Despesas Primárias (II) 10.927.684 0,17% 114,62 9.790.813 0,14% 102,70 -1.136.871 -10,40 Resultado Primário (III) = (I-II) 54.427 0,00% 0,57 488.541 0,01% 5,12 434.114 797,61 Resultado Nominal 219.703 0,00% 2,30 -654.243 -0,01% -6,86 -873.946 -397,79 Dívida Pública Consolidada 2.264.802 0,04% 23,76 2.589.195 0,04% 27,16 324.393 14,32 Dívida Consolidada Líquida 1.761.206 0,03% 18,47 2.328.006 0,03% 24,42 566.800 32,18 FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º bimestre - 2018 e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre 2018

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO

ANTERIOR (Art.4º, § 2º, Inciso I da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Neste caso o LDO 2020, deve avaliar o exercício de 2018, comparando o resultado alcançado com as metas fixadas.

Comparativo das Metas Previstas e Realizadas - ANO 2018

Metas Metas Variação Previstas Realizadas %

Valor ESPECIFICAÇÃO 2018 2018

(c/a) x (a) (b) (c) = (b-a) 100

Receita Total 11.523.987 11.557.187 33.200 0,29

- Receitas Primárias (I) 10.982.111 10.279.354 702.757 -6,40 - Despesa Total 11.523.987 10.281.922 1.242.065 -10,78 - Despesas Primárias (II) 10.927.684 9.790.813 1.136.871 -10,40

Resultado Primário (III) = (I-II) 54.427 488.541 434.114 797,61

- - Resultado Nominal 219.703 654.243 873.946 -397,79

Dívida Pública Consolidada 2.264.802 2.589.195 324.393 14,32

Dívida Consolidada Líquida 1.761.206 2.328.006 566.800 32,18 Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN e Controladoria Geral do Estado - CONTROL/RN

Ao efetuarmos a comparação das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO apuradas no 6º bimestre de 2018, podemos observar que:

· A Receita Total arrecada em 2018 foi praticamente as estimadas para o período

na LDO, tendo crescimento pouco significativo de 0,29%. O Resultado positivo das receitas totais pode ter sido ocasionada por um maior desembolso financeiro das operações de credito em vigência no período. Ao analisarmos as receitas primarias podemos verificar uma queda de 6,4% ocasionada possivelmente pela frustração de receitas previstas. · A Despesa Total realizada em relação à prevista foi de 89,2%, representando um montante de R$ 10,2 bilhões. Analisando os valores da despesa primaria poderemos perceber que teve papel importante na queda da despesa total ao apresentar variação de cerca de 10,4% do previsto. · Os Resultados Primários e Nominais apresentaram valores positivos, mas esses valores são insuficientes para custear as despesas com a dívidas pública.

ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Resultado Primário 125.316 54.427 -245.582 -230.909,00 342.356,00 795.530,00 Resultado Nominal 251.077 219.703 26.136 147.469,00 572.713,00 157.012,00

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS

EXERCICIOS ANTERIORES (Art.4º, § 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

O quadro abaixo demonstra a evolução das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores (2017-2019) e compara com as projetadas para o período 2020-2022, conforme disciplina o inciso II, do § 2º, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.

O Anexo de Metas Fiscais é relevante na avaliação do comportamento e cumprimento das metas fiscais preestabelecidas para o exercício a que se refira, além de ser um instrumento que permite comparar o que foi realizado com o que foi fixado nos três exercícios anteriores, possibilitando, assim, um melhor planejamento para exercícios futuros em termos financeiros, envolvendo receitas, despesas, resultado primário, nominal e o montante do estoque da dívida pública.

RESUMO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS

NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Resultado Primário 125.316 54.427 -245.582 -230.909 342.356 795.530 Resultado Nominal 251.077 219.703 26.136 147.469 572.713 157.012 Fonte: Secretaria de Planejamento e das Finanças.

A meta de resultado primário para 2020 apontar para um menor déficit ao compararmos com o previsto em 2019. As projeções futuras apontam para a melhoria das contas públicas em 2022, onde teremos capacidade de pagamento da dívida pública e investimento.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1.000,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital 5.412 0,06% 5.412 0,06% 5.309 0,06% Reservas 19 0,00% 19 0,00% 19 0,00% Resultado Acumulado 9.119.582 99,94% 9.573.486 99,94% 8.851.234 99,94% TOTAL 9.125.014 100,00% 9.578.917 100,00% 8.856.562 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados -1.761.646,02 100,00% -644.350,03 100,00% -35.907,60 100,00% TOTAL -1.761.646,02 100,00% -644.350,03 100,00% -35.907,60 100,00%

FONTE: Balanço Geral do Estado (anos 2018, 2017 e 2016) FONTE: SIGEF/RN. UG 162233/16233 - Fundo Financeiro em 14/05/2019 às 10:41h (ano 2018) FONTE: SIAFI. UG/Gestão:162011/16233 - Instituto de Previdência/Fundo Financeiro em 14/05/2019 às 11:00h (anos 2017 e 2016)

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1.000,00

2017 216 RECEITAS REALIZADAS 2018 (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 4.315,81 660,64 744,62 Alienação de Bens Móveis 205,85 660,64 744,62 Alienação de Bens Imóveis 4.109,96 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras

2017 2016 DESPESAS EXECUTADAS 2018 (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 3.014,90 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.014,90 0,00 0,00 Investimentos 3.014,90 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2018 2017 2016 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - IId) + (h) = ((Ib - IIe) (i) = (Ic - IIf) IIIh) + IIIi) VALOR (III) 2.706,17 1.405,26 744,62 FONTE: SIGEF/RN. Imprimir Arrecadação Fonte Receita e Imprimir Execução Orçamentária Consolidado Geral - Valores Empenhados 14/05/2019 às 10:41h (ano 2018) FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre (anos 2017 e 2016)

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (V) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (VI) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)2

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO

2016 2017 2018 RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1.294.417.986,14 1.357.659.432,45

BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 371.488.787,23 303.010.513,26 Investimentos e Aplicações 12.763.581,20 11.635.574,93 Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (IX) 1.250.782.823,93 1.410.816.623,24 1.738.226.685,10

Receita de Contribuições dos Segurados 381.121.477,71 368.529.856,95 384.140.491,31 Civil 326.136.102,93 305.750.593,26 330.547.063,70

Ativo 265.147.875,64 270.166.776,95 301.352.989,81 Inativo 35.800.855,88 17.537.019,79 23.874.655,80 Pensionista 25.187.371,41 18.046.796,52 5.319.418,09 Militar 54.985.374,78 62.779.263,69 53.593.427,61 Ativo 48.307.850,24 58.859.237,68 50.849.648,48 Inativo 6.677.524,54 3.920.026,01 2.743.779,13 Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 799.788.427,13 999.353.823,73 1.156.078.491,24 Civil 685.349.197,77 831.203.055,34 958.575.790,45 Ativo 592.181.509,10 552.264.671,80 512.192.642,28 Inativo 67.885.127,04 264.112.152,27 397.299.159,47 Pensionista 25.282.561,63 14.826.231,27 49.083.988,70 Militar 114.439.229,36 168.150.768,39 197.502.700,79 Ativo 98.459.066,40 112.959.311,48 103.199.523,03 Inativo 8.395.468,45 50.078.550,85 76.746.825,78 Pensionista 7.584.694,51 5.112.906,06 17.556.351,98 Receita Patrimonial 54.563.955,93 33.126.061,62 16.124.525,90 Receitas Imobiliárias 48,88 96,00 - Receitas de Valores Mobiliários 54.563.907,05 33.125.965,62 16.124.525,90 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 15.308.963,16 9.806.880,94 181.883.176,65 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - 110.651.791,66 Demais Receitas Correntes 15.308.963,16 9.806.880,94 71.231.384,99 RECEITAS DE CAPITAL (X) 2.662.368,84 2.703.519,57 2.723.417,02 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - 13.500,00 Amortização de Empréstimos 2.662.368,84 2.703.519,57 2.709.917,02 Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 1.253.445.192,77 1.413.520.142,81 1.670.450.102,12

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (XII) 23.817.968,80 36.790.326,24 52.823.450,68 Despesas Correntes 23.802.484,88 36.706.480,54 52.823.450,68 Despesas de Capital 15.483,92 83.845,70 - PREVIDÊNCIA (XIII) 2.699.841.704,32 3.224.608.484,60 3.223.281.470,62 Benefícios - Civil 2.049.931.218,95 2.104.859.191,48 2.816.657.222,51

Aposentadorias 1.733.526.649,18 1.887.622.438,43 2.393.995.180,50 Pensões 316.404.569,77 217.236.753,05 422.662.042,01 Outros Benefícios Previdenciários - - - Benefícios - Militar 524.348.900,94 592.530.240,64 395.572.353,10 Reformas 290.306.914,69 291.950.392,62 286.691.376,64 Pensões 234.041.986,25 300.579.848,02 108.880.976,46 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 125.561.584,43 527.219.052,48 11.051.895,01 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 125.561.584,43 527.219.052,48 11.051.895,01 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 2.723.659.673,12 3.261.398.810,84 3.276.104.921,30

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)2 (1.470.214.480,35) (1.847.878.668,03) (1.605.654.819,18)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 2017 2018 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.106.593.577,11 Recursos para Formação de Reserva FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2016, 2017 e 2018 publicados até 27 de março de 2019.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2017 1.337.170.289,69 3.479.465.929,74 (2.142.295.640,06) (1.748.089.524,61) 2018 1.311.290.093,40 3.503.079.003,38 (2.191.788.909,99) (3.939.878.434,60) 2019 1.280.109.441,79 3.529.801.216,64 (2.249.691.774,85) (6.189.570.209,45) 2020 1.246.532.374,40 3.563.292.077,74 (2.316.759.703,34) (8.506.329.912,79) 2021 1.200.593.734,51 3.633.662.674,00 (2.433.068.939,49) (10.939.398.852,28) 2022 1.154.496.226,89 3.703.091.477,52 (2.548.595.250,63) (13.487.994.102,91) 2023 1.103.243.872,33 3.787.773.059,14 (2.684.529.186,81) (16.172.523.289,72) 2024 1.059.596.088,14 3.840.656.538,98 (2.781.060.450,84) (18.953.583.740,56) 2025 1.021.790.218,33 3.873.276.247,51 (2.851.486.029,18) (21.805.069.769,74) 2026 985.073.986,40 3.894.357.314,22 (2.909.283.327,81) (24.714.353.097,55) 2027 951.831.382,44 3.900.593.850,82 (2.948.762.468,38) (27.663.115.565,93) 2028 906.318.823,16 3.936.720.569,79 (3.030.401.746,63) (30.693.517.312,56) 2029 873.670.113,04 3.925.252.874,08 (3.051.582.761,04) (33.745.100.073,60) 2030 837.944.729,20 3.914.702.877,86 (3.076.758.148,67) (36.821.858.222,27) 2031 788.250.917,20 3.937.566.872,91 (3.149.315.955,71) (39.971.174.177,98) 2032 745.979.921,01 3.933.327.767,65 (3.187.347.846,65) (43.158.522.024,63) 2033 709.717.746,54 3.901.920.921,01 (3.192.203.174,46) (46.350.725.199,09) 2034 677.769.983,53 3.857.426.392,02 (3.179.656.408,48) (49.530.381.607,57) 2035 639.017.575,36 3.823.002.540,35 (3.183.984.964,98) (52.714.366.572,55) 2036 605.165.287,80 3.775.172.662,15 (3.170.007.374,35) (55.884.373.946,90) 2037 562.973.157,51 3.744.380.681,56 (3.181.407.524,06) (59.065.781.470,96) 2038 527.010.431,03 3.689.289.078,94 (3.162.278.647,92) (62.228.060.118,88) 2039 493.827.073,56 3.622.166.545,92 (3.128.339.472,36) (65.356.399.591,24) 2040 458.181.775,49 3.559.767.815,85 (3.101.586.040,36) (68.457.985.631,60)

2041 423.905.175,77 3.490.593.480,17 (3.066.688.304,41) (71.524.673.936,01) 2042 395.151.756,08 3.404.165.618,39 (3.009.013.862,31) (74.533.687.798,32) 2043 368.074.323,08 3.310.935.685,66 (2.942.861.362,58) (77.476.549.160,90) 2044 343.512.271,55 3.208.502.414,66 (2.864.990.143,11) (80.341.539.304,01) 2045 319.235.014,78 3.105.331.894,92 (2.786.096.880,14) (83.127.636.184,15) 2046 297.491.951,49 2.994.009.363,93 (2.696.517.412,44) (85.824.153.596,59) 2047 277.162.998,41 2.878.967.068,91 (2.601.804.070,49) (88.425.957.667,08) 2048 258.824.273,19 2.758.751.195,32 (2.499.926.922,13) (90.925.884.589,21) 2049 241.947.689,36 2.635.441.238,02 (2.393.493.548,65) (93.319.378.137,86) 2050 225.971.013,96 2.510.970.020,38 (2.284.999.006,42) (95.604.377.144,28) 2051 210.728.947,47 2.386.122.420,08 (2.175.393.472,60) (97.779.770.616,88) 2052 196.533.380,36 2.260.837.227,58 (2.064.303.847,22) (99.844.074.464,10) 2053 183.042.000,61 2.136.567.441,64 (1.953.525.441,03) (101.797.599.905,13) 2054 170.293.554,74 2.013.494.493,06 (1.843.200.938,32) (103.640.800.843,45) 2055 158.018.284,16 1.892.641.387,38 (1.734.623.103,23) (105.375.423.946,68) 2056 146.096.570,29 1.774.625.738,92 (1.628.529.168,62) (107.003.953.115,30) 2057 134.724.416,42 1.659.232.286,92 (1.524.507.870,50) (108.528.460.985,80) 2058 123.814.684,62 1.547.331.204,76 (1.423.516.520,15) (109.951.977.505,95) 2059 113.387.125,01 1.439.215.169,79 (1.325.828.044,78) (111.277.805.550,73) 2060 103.459.187,90 1.334.921.292,78 (1.231.462.104,87) (112.509.267.655,60) 2061 94.075.815,20 1.234.702.593,74 (1.140.626.778,53) (113.649.894.434,13) 2062 85.238.047,18 1.138.856.098,63 (1.053.618.051,44) (114.703.512.485,57) 2063 76.924.862,86 1.047.448.257,25 (970.523.394,39) (115.674.035.879,96) 2064 69.152.742,34 960.522.658,42 (891.369.916,09) (116.565.405.796,05) 2065 61.923.550,16 878.137.566,62 (816.214.016,47) (117.381.619.812,52) 2066 55.232.944,95 800.201.170,67 (744.968.225,72) (118.126.588.038,24) 2067 49.057.201,40 726.632.143,97 (677.574.942,57) (118.804.162.980,81) 2068 43.370.315,40 657.291.351,45 (613.921.036,06) (119.418.084.016,87) 2069 38.154.879,39 592.089.793,44 (553.934.914,03) (119.972.018.930,90) 2070 33.452.645,15 531.171.099,62 (497.718.454,47) (120.469.737.385,37) 2071 29.296.143,21 474.537.302,89 (445.241.159,68) (120.914.978.545,05) 2072 25.579.193,17 421.848.536,26 (396.269.343,09) (121.311.247.888,14) 2073 22.237.917,78 372.870.926,68 (350.633.008,90) (121.661.880.897,04) 2074 19.247.087,85 327.509.975,61 (308.262.887,76) (121.970.143.784,80) 2075 16.649.019,69 285.914.498,59 (269.265.478,92) (122.239.409.263,72) 2076 14.462.205,83 248.183.730,65 (233.721.524,83) (122.473.130.788,55) 2077 12.620.519,63 214.134.676,46 (201.514.156,83) (122.674.644.945,38) 2078 11.074.086,20 183.610.199,98 (172.536.113,78) (122.847.181.059,16) 2079 9.781.628,97 156.461.164,64 (146.679.535,67) (122.993.860.594,83) 2080 8.712.056,57 132.542.739,07 (123.830.682,50) (123.117.691.277,33) 2081 7.836.400,47 111.698.592,74 (103.862.192,26) (123.221.553.469,59) 2082 7.127.359,89 93.739.805,85 (86.612.445,96) (123.308.165.915,55) 2083 6.557.661,30 78.458.102,34 (71.900.441,04) (123.380.066.356,59) 2084 6.098.609,15 65.607.754,37 (59.509.145,22) (123.439.575.501,81) 2085 5.726.274,63 54.946.901,83 (49.220.627,21) (123.488.796.129,02) 2086 5.422.900,81 46.235.613,24 (40.812.712,43) (123.529.608.841,45) 2087 5.173.907,78 39.226.984,45 (34.053.076,67) (123.563.661.918,12) 2088 4.965.314,02 33.668.623,50 (28.703.309,48) (123.592.365.227,60) 2089 4.793.500,69 29.343.416,97 (24.549.916,27) (123.616.915.143,87) 2090 4.655.327,33 26.053.730,03 (21.398.402,69) (123.638.313.546,56) 2091 4.535.468,80 23.569.691,67 (19.034.222,87) (123.657.347.769,43) FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2018 publicado até 27 de março de 2019.

NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 Incidente sobre óleo diesel para embarcações Aumento da produção ICMS Isenção 5.139.343 5.520.881 5.902.619 6.310.753 6.747.108 pesqueiras. pesqueira Nas saídas internas com mel de abelha ICMS Isenção 37.637 40.431 43.227 46.216 49.411 Crescimento da atividade produzido neste Estado. Abate de gado bovino oriundo de produtor localizado neste Estado, inscrito CCE e ICMS Isenção 613.171 658.692 704.237 752.931 804.992 Crescimento da atividade Crédito Presumido de ICMS ao adquirente desse gado. Saídas internas com milho em grão, ICMS Isenção produzido neste Estado, destinado à 3.914.256 4.204.844 4.495.587 4.806.432 5.138.771 Crescimento da atividade industrialização. Leite destinado ao Programa do Leite do ICMS Isenção 5.444.830 5.849.046 6.253.476 6.685.870 7.148.162 Crescimento da atividade Governo do Estado.

Operações com camarões capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizados ICMS Isenção entre produtores ou pescadores e 29.560.510 31.755.040 33.950.728 36.298.236 38.808.062 Crescimento da atividade estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais.

Nas saídas internas de produtos vegetais ICMS Isenção oleaginosos destinados à produção de 511.237 549.190 587.164 627.763 671.170 Crescimento da atividade biodiesel. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Geração de emprego e ICMS 321.157.066 344.999.303 368.854.128 394.358.384 421.626.121 Industrial do RN - PROADI. renda

Imposto mensal a recolher correspondente a

Geração de emprego e ICMS Crédito Presumido 1% (um por cento) do valor das saídas para 31.364 33.693 36.022 38.513 41.176

renda as indústrias de redes e similares.

Regime Especial Redução da carga tributária a contribuintes Alargamento da base ICMS 8.167.245 8.773.570 9.380.214 10.028.805 10.722.242 de Tributação atacadistas de drogas e medicamentos. tributária

Crescimento da atividade e Regime Especial Redução da carga tributária as empresas ICMS 19.739.078 21.204.478 22.670.652 24.238.205 25.914.145 Geração de Emprego e de Tributação produtoras de álcool e açúcar.

Renda

Redução da base de cálculo nas operações Redução de Base ICMS com carne bovina, de forma que a carga 63.276.949 67.974.538 72.674.608 77.699.661 83.072.170 Crescimento da atividade de Cálculo tributária seja equivalente a 7%

Redução da carga tributária aos contribuintes Regime Especial Alargamento da base ICMS atacadistas no ramo de alimentos, bebidas 102.466.602 110.073.575 117.684.564 125.821.811 134.521.705 de Tributação tributária alcoólicas e artigos de armarinho.

Geração de emprego e ICMS Isenção Lei de Incentivo à Cultura. 3.597.118 3.864.163 4.131.349 4.417.009 4.722.421

renda Implementação do Sistema Simplificado de Alargamento da base ICMS Simples Nacional cobrança para a Microempresa e Empresa de 61.260.612 65.808.512 70.358.812 75.223.741 80.425.054 tributária e geração de Pequeno Porte. emprego e renda Redução de carga tributária para Regime Especial ICMS contribuintes atacadistas de material de 2.041.811 2.193.392 2.345.054 2.507.201 2.680.561 Crescimento da atividade de Tributação construção. ICMS Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 4.832.074 5.190.800 5.549.715 5.933.448 6.343.714 Aumento de Receita IPVA Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 5.293.610 5.714.140 6.136.807 6.590.738 7.078.246 Aumento de Receita Veículo com mais de 10 anos, sinistro, perda, IPVA Isenção 55.484.071 59.891.789 64.321.902 69.079.705 74.189.436 Aumento de Receita furto, etc. ITCD Isenção Isenção 550.505 587.983 625.283 664.950 707.133 Aumento de Receita TOTAL 693.119.088 744.888.059 796.706.148 852.130.374 911.411.798

Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 22/04/2019.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1.000,00

EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2020 Aumento Permanente da Receita 429.000,00 (-) Transferências Constitucionais 85.800,00 (-) Transferências ao FUNDEB 42.900,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 300.300,00 Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) 300.300,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 300.000,00 Novas DOCC 300.000,00 Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 300,00 Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10696, de 17 de fevereiro de 2020 · 4 menções

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10580, de 29 de agosto de 2019

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