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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11513, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11514, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11515, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11509, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11510, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11511, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11512, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11505, de 27 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11506, de 27 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11507, de 27 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11508, de 27 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11502, de 26 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11503, de 26 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11504, de 26 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11501, de 25 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11500, de 21 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11498, de 19 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11499, de 19 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11494, de 17 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11495, de 17 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11496, de 17 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11497, de 17 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11489, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11490, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11491, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11492, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11493, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11486, de 11 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11487, de 11 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11488, de 11 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11484, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11485, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11483, de 7 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11476, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11477, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11478, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11479, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11480, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11481, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11482, de 5 de julho de 2023