Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11479, de 5 de julho de 2023
Nº 11479/2023
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, que observará os objetivos, as diretrizes, os mecanismos de financiamento e de gestão constantes nesta Lei.
Institui o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeito do disposto nesta Lei, serão contempladas mulheres residentes no Estado do Rio Grande do Norte, que tenham o interesse em implantar ou expandir atividades e empreendimentos socioprodutivos e que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação de capacidade produtiva.
Parágrafo únicoOs empreendimentos socioprodutivos de que trata o caput deverão ser micro ou pequenos empreendimentos, formais ou informais.
Art. 3.
São objetivos do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher:
Iincentivar a geração de renda das mulheres a partir da concessão de microcrédito para empreendimentos;
IIpromover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas;
IIIfomentar e apoiar os projetos de pequeno e médio porte de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte;
IVreforçar a independência econômica das mulheres como uma das alternativas de rompimento do ciclo de violência, vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia das mulheres;
Vpotencializar a redução da diferença entre a remuneração média entre trabalhadores homens e mulheres.
Art. 4.
O Programa de Incentivo de Crédito à Mulher será implementado pelo Poder Executivo, que promoverá o acesso facilitado de empreendedoras do sexo Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
feminino a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias.
Art. 5.
Fica a cargo do Poder Executivo compor a Comissão Gestora do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, com os seguintes objetivos:
Idar publicidade ao crédito facilitado às mulheres;
IIpromover cursos de capacitação para o acesso ao crédito facilitado, com orientação quanto à elaboração do plano de negócios e gestão de empreendimentos;
IIIoferecer assistência técnica continuada às mulheres beneficiadas pelo Programa.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.460 Data: 06.07.2023 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC