Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11476, de 5 de julho de 2023
Nº 11476/2023
Art. 1.
Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação da pessoa com deficiência oculta, no Estado do Rio Grande do Norte.
Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação da pessoa com deficiência oculta, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Ipessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência, ou condição crônica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
IIcordão de Girassol: faixa estreita, de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis, juntamente com crachá contendo informações úteis, a critério do portador ou de seu responsável.
Art. 3.
O uso do Cordão de Girassol é facultado à pessoa com deficiência oculta.
Art. 4.
O Cordão de Girassol será distribuído gratuitamente, na forma de crachá, com o objetivo de identificar a pessoa com doença rara, deficiência e/ou transtorno considerados ocultos e que necessitem de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste Estado.
Parágrafo únicoO crachá conterá, em seu verso, as seguintes informações: foto, nome completo, data de nascimento, endereço e identificação da doença, deficiência e/ou transtorno (com CID) de seu titular, e nome e telefone de contato de urgência. A faixa estreita, de tecido ou material equivalente, será na cor verde e estampada com figuras de girassóis.
Art. 5.
Para os fins desta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos:
a)esclerodermia (esclerose sistêmica);
b)fenômeno de Raynaud;
c)hipertensão pulmonar;
d)fibrose pulmonar;
e)síndrome de Tourette;
f)colite ulcerosa;
g)fibrose cística;
h)esclerose múltipla;
i)fibromialgia.
Parágrafo únicoO rol constante neste artigo é meramente exemplificativo, posto que o direito deve se estender pessoa com qualquer deficiência oculta.
Art. 6.
À pessoa com deficiência oculta é assegurado o direito à atenção especial necessária e é garantido o seu atendimento prioritário e humanizado.
Art. 7.
Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar os seus funcionários sobre a identificação da pessoa com deficiência oculta, a partir do uso do Cordão de Girassol, e devem garantir-lhe a acessibilidade.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.460 Data: 06.07.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo