Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11499, de 19 de julho de 2023
Nº 11499/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Feirantes da Feira Livres de Parnamirim/RN - AFELIP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Feirantes da Feira Livres de Parnamirim/RN - AFELIP, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.470 Data: 20.07.2023 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC