Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11481, de 5 de julho de 2023
Nº 11481/2023
Altera a Lei Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 2.
Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de empregos das prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo prioridade as mulheres atendidas pelas Casas de Apoio, Acolhimento e/ou Abrigo." (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.460 Data: 06.07.2023 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC