Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1, de 17 de dezembro de 1975
Nº 1/1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
*Art. 3º -A criação e qualquer alteração territorial de Município, somente poderá ser feita no período compreendido entre o segundo e o sexto ano anteriores à data da eleição municipal.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 34/83
*§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 42 da Constituição, a correção, por Lei, de Limites intermunicipais, poderá ser objeto de representação a Assembléia Legislativa, acompanhada de minuta de anteprojeto de Lei, firmada:
1 - pelos Prefeitos interessados sempre que a correção tiver por fim a adoção de acidentes naturais como divisas e desde que a parte de superfície desanexada não seja superior a 1/20 (um vinte avos) da sua área, ouvidas, em qualquer caso, as respectivas Câmaras Municipais;
2 - por pelo menos um dos prefeitos interessados quando se tratar de correção de erro geográfico constante da Lei de fixação de limites em vigor, devidamente configurado esse erro em parecer técnico de órgão especializado da União;
3 - por 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais interessadas nos demais casos.
*§ 2º - A Assembléia Legislativa disciplinará a tramitação do expediente contemplado no parágrafo 1º do artigo 1º.
*§ 3º - Sempre que, em conseqüência de alteração de limites, se transferiram de um para o outro Município bem imóveis e instalações destinadas a serviços municipais, o município que os recebe indenizará o que os perde, podendo, para isto, ser adotado compromisso arbitral.
*§ 4º - Os atos necessários a melhor caracterização das linhas divisórias intermunicipais ou interdistritais, expedidos pelo Governador do Estado, com base em documentação geográfica, não acarretarão alteração na jurisdição territorial de qualquer cidade ou vila e não terão natureza de modificadores da divisão.
*Parágrafos acrescentados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 10/78
I - não se repetirão denominação de cidades ou vilas brasileiras já existentes;
II - não se empregarão designações de datas vocábulos estrangeiros e nomes de pessoas vivas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO E
I - desmembramento de Parte do território de um Município;
II - fusão de parte desmembrada de dois ou mais Municípios;
III - fusão de dois ou mais Municípios.
I - não interromper a continuidade territorial do Município de origem;
II - dispor a futura sede Municipal de edifícios adequados para instalação da Prefeitura, da Câmara, da serventia judiciária e dos órgãos indispensáveis ao bem estar da comunidade, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Segurança;
I - nome da sede;
II - os limites;
III - a comarca a que pertence, nos termos do Código da Organização e Divisão Judiciárias do Estado;
IV - ano de instalação;
V - os Distritos, com as respectivas divisas;
VI - sistema de Administração do novo Município, até sua efetiva instalação.
I - a população será a que tiver sido apurada em trinta e um de dezembro do ano anterior, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
II - o eleitorado será o apurado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
III - a arrecadação será a realizada pelo Município no exercício anterior e se provará mediante certidão fornecida pela Prefeitura Municipal respectiva;
IV - o número de moradas, a existência de prédio para escola pública e de terreno para cemitério e matadouro provar-se-ão com certidão ou relatório de agente municipal de estatística ou da Repartição Fiscal do Município.
I - o Município e o Distrito deverão ter configuração que evite, tanto quanto possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais ou não, facilmente reconhecíveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos sejam pontos, naturais ou não, facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.
Nota: Lei Complementar nº 10/78 ,Art. 2º - Ressalvado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, as pendências intermunicipais sobre demarcação de limites poderão ser ainda objeto de convênios de arbitragem, cujos laudos deverão ser aprovados por lei dos municípios interessados e homologados por lei estadual.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO
* Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores:
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 35/83
I - enquanto não tiver legislação própria, o novo Município reger-se-á pelas leis e pelos atos regulamentares do Município de origem, aplicáveis à espécie e indicados na lei de sua criação,
III - durante o período compreendido entre a vigência da lei que criou o Município e a sua instalação, a contabilidade de sua receita e de sua despesa será realizada, em separado, pelos Órgãos competentes do Município ou Municípios de que se desmembrou;
IV - no prazo de 15 (quinze) dias, após a instalação do Município, o prefeito encarregado de sua administração deverá enviar àquele os livros da escrituração, documentos e papéis, bem como a competente prestação de contas, devidamente formalizada, para os devidos fins de controle externo e interno;
V - ao ato da instalação presidirá o juiz de Direito da Comarca que tomará o compromisso e dará posse aos Vereadores, declarado após instalada a Câmara Municipal;
VI - instalada a Câmara Municipal, esta procederá à eleição de sua Mesa;
VII - constituída a Mesa, de acordo com o inciso anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, quando se considerará instalado o Município.
I - no prazo de quarenta e cinco dias, a proposta orçamentária para o respectivo exercício;
II - no prazo de noventa dias, o projeto de lei da organização administrativa da Prefeitura;
III - no prazo de cento e vinte dias o projeto de lei do quadro do pessoal, com a respectiva remuneração.
I - o novo Município indenizará o de origem, estabelecida a cota-parte das dívidas vencíveis após a sua criação, desde que contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado ambos os territórios e observadas as normas constitucionais e legais pertinentes aos empréstimos públicos ou operações de créditos;
II - a cota-parte de indenização será calculada pela média obtida nos últimos três exercícios da arrecadação no território desmembrado, em confronto com a de Município de origem;
III - o cálculo referido no inciso anterior deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da instalação do Município ouvido, conforme o caso, o Tribunal de Contas do Município ou Conselho de Cotas dos Municípios.
IV - fixada a responsabilidade financeira, consignará o novo Município, em seus orçamentos, a partir do exercício seguinte ao da instalação as verbas necessárias para solvê-las em 5 (cinco) anos, mediante prestações anuais, iguais, sucessivas e reajustáveis, na forma da legislação em vigor;
V - o novo Município pagará, na forma do estabelecido no item anterior, todas as dívidas contratadas e vencíveis após a sua criação, se as obras e serviços beneficiarem apenas o seu território.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO
CAPÍTULO V
DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO
I - mediante parecer do órgão estadual competente possuir reconhecimento essa característica, efetiva ou potencialmente ; ou
II - contar com população flutuante, predominante, em relação elevada sobre a população residente.
* DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS
*Art. 31 - Poderá ser declarado estâncias turísticas o Município que possuir essa característica, efetiva ou potencialmente, se, nesta última hipótese, reconhecida mediante parecer do órgão estadual competente.
I – bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;
II – reservas e estações ecológicas;
III – áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
IV – paisagens notáveis;
V – acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
VI – fontes hidrominerais aproveitáveis quando o Município não for considerado estância hidromineral.
*Nova redação dada ao Capítulo VI pelo art. 1º da Lei Complementar nº 24/81
TÍTULO II
DA AUTONOMIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA MUNICIPAL
I - política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente;
II - financeira, pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse;
IV - Jurídica, pela instituição de legislação específica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
I - Instituir e arrecadar:
II - fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos;
III - aplicar suas receitas;
IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais;
V - planejar a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua zona urbana e de seus núcleos habitacionais;
VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com a legislação federal;
VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a :
VIII - conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivos nas linhas municipais e de táxis, firmando as respectivas tarifas após consulta aos órgãos competentes, quando for o caso;
*VIII - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel, ouvido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) quanto à fixação de ponto de estacionamento, podendo limitar o número de veículos em função do interesse público;
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 02/76
IX - regulamentar a utilização, pelos veículos, dos logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas, cabendo-lhes, sobretudo:
*IX - conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviço de transporte coletivo para linhas municipais, ouvido, previamente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) no concernente a itinerário, localização dos pontos iniciais, paradas intermediárias e terminais dos veículos;
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 02/76
X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização, inclusive a publicidade visual em termos de preservação paisagístico e interesse turístico;
*X - fixar tarifas para os serviços de transportes coletivos nas linhas municipais e para o serviço de automóvel de aluguel, ouvidos, quando for o caso, os órgãos competentes.
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 02/76
XI - Concede alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, renovar a licença concedida e determinar o fechamento dos estabelecimentos em decorrência do exercício do seu poder de polícia;
XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante;
XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como a utilização de alto-falantes e a distribuição de volantes para fins de publicidade ou propaganda;
XV - cassar o alvará de licença concedida pelo Município para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVI - regulamentar jogos espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei;
XVII - organizar o quadro de seus servidores;
XVIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
XIX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XX - aferir pesos e medidas, observada a legislação federal pertinente;
XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;
XXII - prover os seguintes serviços:
XXIII - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência;
XXIV - conceder incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel de origem;
XXV - dispor sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal, votando, inclusive, o respectivo Estatuto, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado.
I - promover a educação e o ensino;
II - estimular a cultura e a recreação;
III - prover serviços de saúde pública;
IV - fomentar as atividades econômicas;
V - assistir aos agricultores e pecuaristas do Município nos assuntos relativos à conservação do solo, utilização de corretivos e fertilizantes, combate a pragas e animais daninhos, melhoramentos de rebanhos e reflorestamento;
VI - aplicar medidas de proteção à flora e fauna;
VII - construir armazéns e silos para utilização pelos produtores do Município;
VIII - prover os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários;
IX - promover a assistência social;
X - executar programas de alimentação escolar;
XI - proteger e quando for o caso, restaurar o patrimônio artístico, histórico e paisagístico do Município;
XII - manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de venda de produtos alimentícios e outros, bem como das habitações;
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração, salvo o disposto na legislação eleitoral;
II - outorgar isenções, conceder anistias fiscais ou remissões de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
III - conceder qualquer dos benefícios mencionados na Legislação Complementar Federal relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.);
IV - aplicar recursos para fins estranhos aos interesses municipais.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO II
DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
I - ser brasileiro;
II - ser maior de vinte e um anos;
III - ter domicílio eleitoral, segundo dispõe a lei federal;
IV - estar no exercício dos direitos políticos.
I - desde a expedição do diploma:
II - desde a posse:
I - que infringir qualquer das proibições contidas no artigo anterior;
II - que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro da vereança ou atentatório às instituições vigentes;
IV - que fixar residência fora do município;
V - que deixar de comparecer, em cada período de reuniões ordinárias, à terça parte delas, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara.
I - a morte;
II - condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por outro crime que haja sido cominada pena de prisão de dois ou mais anos;
III - a decretação judicial de interdição;
IV - o decurso do prazo para a posse;
V - a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justificação, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a três extraordinárias convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente;
VI - a perda ou suspensão dos direitos políticos;
VII - a prática de atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no parágrafo único do art. 152, da Constituição Federal.
*Art. 51 - Somente se convocará suplente nos casos de vaga e de investidura do Vereador nos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, Secretário de Prefeitura, Diretor de Departamento do Município a que serve ou, quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares ou, ainda, nos casos previstos no artigo 48 desta Lei.
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 40/84
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, nem superior a seis meses.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger os membros da Mesa Diretora com mandato de dois anos, proibida a reeleição;
III - organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, por concurso, propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
IV - apreciar e votar os projetos de lei municipal;
V - autorizar a celebração de convênios com órgãos e entidades da União, do Estado e de seus Municípios, e ratificar os negociados sem prévia autorização, por motivo de urgência;
VI - anuir, mediante convênio, no consórcio de Municípios, para solução de problemas de determinada região; dispor sobre a natureza do órgão intermunicipal executor do serviço; fixar as condições para realização de obras; prever sua fiscalização e ordenar a observância do plano previamente aprovado;
VII - assentir em que sejam celebrados convênios com a União, Estados e Municípios, para que a execução de suas deliberações e seus serviços se faça por intermédio de funcionários federais, estaduais ou de outras entidades municipais;
VIII - autorizar que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentem do Município, por mais de quinze dias consecutivos;
IX - dar posse ao Prefeito quando eleito, receber sua renúncia e a do Vice-Prefeito e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
X - fixar, obrigatoriamente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte:
XI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros, até o máximo de três comissões concomitantemente;
XII - julgar, nos prazos que a lei estabelecer, as contas do Prefeito e fiscalizar a publicação dos balancetes da municipalidade;
XIII - efetuar a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão ordinária anual;
XIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XV - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVI - declarar procedente, pelo voto de dois terços de seus membros, a acusação contra o Prefeito, nos casos de infração político-administrativa, e julgá-lo no prazo máximo de noventa dias;
XVII - afastar o Vereador das funções nos casos de infração político-administrativa, desde o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, e julgá-lo no prazo de noventa dias, com aplicação da perda de mandato se procedente a denúncia, caso assim o decidam dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal;
XVIII - declarar a perda do mandato nos casos constantes do Art. 180 da Constituição Estadual;
XIX - mudar temporariamente a sua sede;
XX - deliberar sobre o adiamento e a suspensão das suas sessões;
XXI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
XXII - apreciar os vetos;
XXIII - deliberar sobre todos os assuntos de sua economia interna ou de sua privativa competência.
I - deliberar sobre matéria da competência do Município;
II - votar o orçamento anual e os orçamentos plurianuais de investimentos;
III - dispor sobre os planos e programas municipais de desenvolvimento integrado;
IV - votar o plano de governo e o plano de desenvolvimento urbano e físico-territorial do Município;
V - legislar sobre tributos;
VI - autorizar a concessão de isenções ou outros benefícios fiscais, moratória e remissão de dívidas fiscais;
VII - autorizar acordos onerosos com entidades particulares e públicas, e consórcios com outros Municípios;
VIII - criar cargos públicos e fixar-lhes vencimentos, na forma estabelecida na Constituição Estadual;
IX - dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de crédito;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa;
XI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XII - autorizar concessões para exploração de serviços públicos;
XIII - autorizar alienação, cessão, arredamento ou doação de bens, nos termos da lei.
XIV - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
XV - fixar os princípios e normas fundamentais de política administrativa nas matérias de competência do Município;
XVI - aprovar a delimitação da zona urbana, observados os requisitos da Lei Federal;
XVII - dar ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da administração municipal.
I - manifestar-se sobre desmembramento, fusão, ou extinção do Município;
II - solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
SEÇÃO III
DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
SUBSEÇÃO I – DA INSTALAÇÃO
Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e a Lei, trabalhando pelo engrandecimento do Município.
SUBSEÇÃO II – DA MESA DA CÂMARA
I - elaborar e encaminhar ao Prefeito até quinze de agosto, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara;
II - Enviar ao Prefeito, até o dia dez do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita por ela;
III - devolver à Fazenda Municipal, no dia trinta e um de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para execução do seu orçamento.
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções da Câmara, bem como as leis, na hipótese do § 4º do art. 89;
V - fazer publicar as resoluções da Câmara e as leis por ele promulgadas, bem como os Atos da Mesa;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara quando, por deliberação do Plenário, as despesas não forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar no Plenário, até dez dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas;
IX - decretar a prisão administrativa do servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
SUBSEÇÃO III – DAS COMISSÕES
SUBSEÇÃO IV – DAS SESSÕES DA CÂMARA
SUBSEÇÃO V – DAS LEIS E RESOLUÇÕES MUNICIPAIS
I - nas eleições da Mesa da Câmara;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV - nos casos de escrutínio secreto.
SUBSEÇÃO VI – DO PROCESSO LEGISLATIVO
I - leis;
II - resoluções.
I - versem sobre matéria financeira;
II - criem cargos, funções, empregos públicos, ou aumentem vencimentos, salários, vantagens de servidores ou funcionários;
III - tratem de orçamento e abertura de crédito;
IV - concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;
V - disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
*§ 2º - O quadro de servidores das Câmaras de Municípios de menos de cem mil habitantes não poderá ser superior ao dobro do número de Vereadores que as compõem; nos Municípios de mais de cem mil e menos de duzentos mil habitantes esse número poderá ser elevado ao triplo; nos Municípios de mais de duzentos mil habitantes, excluído o da Capital, esse número não poderá ser superior ao quádruplo. Os funcionários considerados excedentes integrarão quadros suplementares, extinguindo-se os cargos à medida que se forem vagando.
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 36/83
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções.
*Art. 96 - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do artigo 46 desta Lei.
* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 39/83
SUBSEÇÃO I – DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
I - nos Municípios de mais de cento e cinqüenta mil eleitores, 60 (sessenta) a 90 (noventa) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual;
II - nos Municípios de oitenta mil e um a cento e cinqüenta mil eleitores, entre 50 (cinqüenta) e 80 (oitenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual;
III - nos Municípios de cinqüenta mil e um a oitenta mil eleitores, de 40 (quarenta) a 70 (setenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual;
IV - nos Municípios de vinte e um mil a cinqüenta mil eleitores, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual;
V - nos Municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores, de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual;
VI - nos Municípios de cinco mil e um a dez mil eleitores, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) por cento dos subsídios da remuneração Deputado Estadual;
VII - nos Municípios de até cinco mil eleitores, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual.
* Alterações feita pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 19/91
*§ 2º - A representação do Vice-Prefeito não poderá exercer de dois terços do fixado para o Prefeito a título de subsídio.
* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 39/83
Nota: Lei Complementar nº 4/76, art. 1º - Os critérios adotados nos itens I a VII, do artigo 100, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passam a ter vigência a partir do dia primeiro de março do corrente ano.
SUBSEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
I - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
II - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração;
III - prover os cargos públicos municipais e extingui-los, na forma da Constituição Estadual e da leis;
IV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até quatro meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;
*IV – encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até três meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação dos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada.
* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 20/81
V - celebrar acordos e convênios, com a União, Estados e Municípios, sob a condição de a Câmara Municipal os referendar, ou nos termos de autorização concedida;
VI - encaminhar à Câmara Municipal Projetos de Lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da administração;
VII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da inauguração da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando medidas que julgar necessárias;
VIII - executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais;
IX - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
X - realizar desapropriações na forma da lei;
XI - prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei;
XII - representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização e do território do Estado;
XIII - atender, salvo motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal, estes no prazo de 30 (trinta) dias, quando feitos a tempo e em forma regular, sob pena de cassação do mandato decretada pela Câmara, na forma da Lei Federal;
XIV - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetes orçamentário, econômico e patrimonial;
XV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XVI - autorizar a utilização de bens públicos municipais na forma prevista na Constituição Estadual, desta lei e das leis específicas, bem como a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão ou concessão;
XVII - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;
XVIII - fazer publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, aos atos da administração, inclusive aos resumos de balancetes mensais e ao relatório anual;
XIX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XX - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, quando as despesas da Câmara não forem processadas e pagas pela Prefeitura;
XXI - fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos;
XXII - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;
XXIII - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal na primeira sessão desta;
XXIV - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorizados pela Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal;
XXV - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las, quando indevidamente impostas;
XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações, que lhe forem dirigidos;
XXVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XXVIII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, na forma regulamentar;
XXIX - solicitar auxílio da força pública do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
XXX - decretar a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;
XXXI - superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XXXII - dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;
XXXIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;
XXXIV - delegar, por decretos; atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações;
XXXV - praticar todos os atos de administração bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo.
*XXXVI - autorizar aplicações de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecidas as seguintes disposições:
1 - As aplicações de que trata este inciso far-se-ão, prioritariamente, em títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário oficial do Estado do Rio de Janeiro;
2 - As aplicações referidas no item anterior, não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública, à conta dos mesmos recursos;
3 - O resultado das aplicações efetuadas na forma deste inciso será levado à conta do Tesouro Municipal.
*Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei complementar nº 11/78
SUBSEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS
I - por qualquer Vereador que ficará, neste caso, impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
II - por Partido Político;
III - por qualquer eleitor inscrito no Município.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
* Alteração feita pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 44/85
I - pessoal para obras, para serviços braçais ou de natureza industrial;
II - pessoal para funções de natureza técnica ou científica, necessário aos serviços de saúde, ensino e pesquisa, assim como para funções auxiliares estritamente necessárias à execução desses serviços.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
I - autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;
II - disposições sobre aplicação do saldo que houver.
I - plano de desenvolvimento físico-territorial;
II - plano de governo;
III - orçamento plurianual de investimentos;
IV - orçamento anual.
SUBSEÇÃO II – DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL
I - autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação da receita;
II - disposições sobre aplicação do saldo que houver.
I - transponha, sem prévia autorização legal, recursos de uma para outra dotação orçamentária;
II - conceda créditos ilimitados;
III - proceda à abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - realize despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
*Art. 119 - O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para votação, até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver para sanção, será promulgado como lei.
* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 20/81
SUBSEÇÃO III – DOS ATOS MUNICIPAIS
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei complementar nº 13/79
SUBSEÇÃO IV – DOS BENS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO V – DAS LICITAÇÕES
SUBSEÇÃO VI – DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO VII – DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
1 - a indicação da repartição a que se referir a despesa;
2 - o nome da autoridade que houver autorizado a despesa;
3 - a designação da dotação orçamentária;
4 - o saldo anterior, a dedução da importância a empenhar e o saldo resultante;
5 - a especificação do material ou serviço, preço unitário, parcelas e importância total a empenhar;
6 - a assinatura do funcionário autorizado a emitir a nota do empenho.
VI - o passivo compensado.
1 - valores móveis ou imóveis que se integram no patrimônio como elementos instrumentais da administração e bens de natureza industrial;
2 - os que, para serem alienados, dependem de autorização legislativa especial;
3 - todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas que, movimentadas, determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzem variação no patrimônio financeiro e no saldo econômico;
4 - a dívida ativa, originada de tributos e créditos estranhos ao ativo financeiro.
1 - as responsabilidades que, para serem pagas, dependem de consignação orçamentária, ou de autorização legislativa especial;
2 - todas aquelas que, por sua natureza forem grupos especiais de contas, cujos movimentos determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou que produzem variações no patrimônio financeiro e no saldo econômico.
1 - os bens de uso comum ou de domínio público, por não possuírem valor de permuta;
2 - o valor do domínio direto, nos casos de enfiteuse;
3 - as reservas técnicas para aposentadorias e pensões de funcionários, salvo as que forem recolhidas pelos respectivos interessados mediante contribuições previamente estabelecidas, ou que constituem fundos pertencentes a instituições paraestatais de previdência, aposentadoria e pensões.
SUBSEÇÃO VIII – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
TÍTULO V
DAS REGIÕES METROPOLITANAS
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei complementar nº 07/77
Nota: Lei complementar nº 07/77, art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1975.
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
Citada por 17 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 44, de 30 de maio de 1985 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 40, de 11 de junho de 1984 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39, de 2 de dezembro de 1983 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 36, de 17 de outubro de 1983 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34, de 6 de setembro de 1983 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35, de 6 de setembro de 1983 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 31, de 10 de setembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24, de 1 de dezembro de 1981 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20, de 18 de agosto de 1981 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 19, de 20 de julho de 1981 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 13, de 17 de dezembro de 1979 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 11, de 29 de setembro de 1978
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 10, de 19 de junho de 1978 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 07, de 21 de junho de 1977 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 4, de 4 de outubro de 1976 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3, de 22 de setembro de 1976
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 2, de 8 de setembro de 1976