Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 11, de 29 de setembro de 1978
Nº 11/1978
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975), REGULANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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XXXVI - autorizar aplicações de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecidas as seguintes disposições:
1 - As aplicações de que trata este inciso far-se-ão, prioritariamente, em títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário oficial do Estado do Rio de Janeiro;
2 - As aplicações referidas no item anterior, não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública, à conta dos mesmos recursos;
3 - O resultado das aplicações efetuadas na forma deste inciso será levado à conta do Tesouro Municipal.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1978
FLORIANO FARIA LIMA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.