Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 44, de 30 de maio de 1985
Nº 44/1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985.
SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 – LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- No parágrafo único do artigo 105, da Lei Complementar nº 1, de 1975, fica substituída a expressão funcionário público estadual ou municipal por servidor público estadual ou municipal.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985
LEONEL BRIZOLA
Citada por 1 norma
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