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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34, de 6 de setembro de 1983

Nº 34/1983

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LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O Artigo 3º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

A criação e qualquer alteração territorial de Município, somente poderá ser feita no período compreendido entre o segundo e o sexto ano anteriores à data da eleição municipal.

Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1983

LEONEL BRIZOLA

VIVALDO VIEIRA BARBOSA

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