Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34, de 6 de setembro de 1983
Nº 34/1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A criação e qualquer alteração territorial de Município, somente poderá ser feita no período compreendido entre o segundo e o sexto ano anteriores à data da eleição municipal.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1983
LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.