Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 10, de 19 de junho de 1978
Nº 10/1978
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 1978.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNAADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1 - pelos Prefeitos interessados sempre que a correção tiver por fim a adoção de acidentes naturais como divisas e desde que a parte de superfície desanexada não seja superior a 1/20 (um vinte avos) da sua área, ouvidas, em qualquer caso, as respectivas Câmaras Municipais;
2 - por pelo menos um dos prefeitos interessados quando se tratar de correção de erro geográfico constante da Lei de fixação de limites em vigor, devidamente configurado esse erro em parecer técnico de órgão especializado da União;
3 - por 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais interessadas nos demais casos.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 1978
FLORIANO FARIA LIMA