Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3, de 22 de setembro de 1976
Nº 3/1976
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
TÍTULO II
DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
XVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS – Órgãos do Poder Público Municipal
CAPÍTULO II
Da Câmara MunicipalSEÇÃO I
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
XVIII - deliberar sobre todos os assuntos de sua economia interna ou de sua privativa competência;
SEÇÃO III
Da Instalação e do Funcionamento da Câmara
SUBSEÇÃO I – Da Instalação
SUBSEÇÃO II – Da Mesa da Câmara
SUBSEÇÃO III – Das Comissões
SUBSEÇÃO IV – Das Sessões da Câmara
SUBSEÇÃO V – Das Leis e Resoluções Municipais
SUBSEÇÃO VI – Do Processo Legislativo
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito do Município
SUBSEÇÃO I – Dos Subsídios e da Verba de Representação
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
XVIII - decretar a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos a sua guarda;
SUBSEÇÃO III – Da Responsabilidade do Prefeito
SEÇÃO II
Dos Servidores Municipais
SEÇÃO III
Da Administração Municipal
SUBSEÇÃO I – Do Planejamento Municipal
SUBSEÇÃO II – Do Sistema Orçamentário Municipal
SUBSEÇÃO III – Dos Atos Municipais
SUBSEÇÃO IV – Do Patrimônio Municipal
SUBSEÇÃO V – Das Licitações
SUBSEÇÃO VI – Dos Contratos
SUBSEÇÃO VII – Da Contabilidade Municipal
SUBSEÇÃO VIII – Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1976
FLORIANO FARIA LIMA
Laudo de Almeida Camargo
Citada por 6 normas
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