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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39, de 2 de dezembro de 1983

Nº 39/1983

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LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O artigo 96 da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:
Art. 96.
- Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do artigo 46 desta Lei, ... VETADO ...
Art. 2.
- O § 2º do artigo 100, da Lei referida no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º- A representação do Vice-Prefeito não poderá exercer de dois terços do fixado para o Prefeito a título de subsídio.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1983

LEONEL BRIZOLA

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