Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39, de 2 de dezembro de 1983
Nº 39/1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 96 da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:
Art. 96.
- Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do artigo 46 desta Lei, ... VETADO ...
Art. 2.
- O § 2º do artigo 100, da Lei referida no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º- A representação do Vice-Prefeito não poderá exercer de dois terços do fixado para o Prefeito a título de subsídio.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1983
LEONEL BRIZOLA