Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 40, de 11 de junho de 1984
Nº 40/1984
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 51 - Somente se convocará suplente nos casos de vaga e de investidura do Vereador nos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, Secretário de Prefeitura, Diretor de Departamento do Município a que serve ou, quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares ou, ainda, nos casos previstos no artigo 48 desta Lei.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1984.
LEONEL BRIZOLA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.